Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA ACORDIA

Bem-vindo a ACORDIA!
Ao utilizar nossos serviços Você está concordando expressamente com esta Política.

LEIA-A COM ATENÇÃO!
Essa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) regulamenta a utilização da Plataforma ACORDIA, doravante denominada, neste Termo, simplesmente, ACORDIA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.174.668/0001-25, com sede principal na Avenida Paulista, nº 2421, 1º Andar, Bela Vista, CEP: 01311-300, Tel. (65) 99961-2005 e (65) 99943-2005, na cidade de Sãp Paulo, Capital do Estado de São Paulo, local onde se realizará as negociações, conciliações, mediações, arbitragens, dentre outros, através do endereço eletrônico www.acordia.com.br, quando eleita pelas partes a sua administração, tendo sido criada para reafirmar nosso compromisso com a proteção dos dados pessoais de nossos clientes e visitantes quando atendemos Você em nosso endereço eletrônico.

Esta Política descreve como a ACORDIA coleta, mantém e utiliza os seus Dados Pessoais, bem como os direitos que Você possui, nos termos das leis aplicáveis, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

Buscando sempre o melhor atendimento e eficiência, informamos que esta Política poderá sofrer ajustes a qualquer tempo, cabendo a Você verificá-la sempre que utilizar os nossos serviços através do referido endereço eletrônico.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelo e-mail contato@acordia.com.br, além dos telefones acima informados.

Leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que Você possa usufruir dos serviços prestados pela ACORDIA e lembre-se que ao utilizar nossos serviços você está declarando ter ciência desta Política, comprometendo-se a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as suas cláusulas e condições. 

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Anonimização: processo em que retira a pessoalidade do dado e retira a vinculação entre Você e a informação fornecida.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão do Governo responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados, inclusive dados pessoais, instalado em um ou em vários locais, eletrônico ou físico.

Cookies: arquivos enviados pelo nosso servidor para o computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo utilizado por Você e responsáveis por coletar os dados de acesso aos Nossos Ambientes, personalizando a sua navegação.

Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

Encarregado de Dados: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre Você, a ACORDIA e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

IP: abreviatura de “Internet Protocol”. É o conjunto de números e letras que identifica o dispositivo utilizado por Você para acesso aos Nossos Ambientes.

Logs: Registros de atividades efetuadas por Você em nosso Portal e na Plataforma ACORDIA.
Portal: Designa o Portal www.acordia.com.br, disponibilizado pela ACORDIA e acessível à Você por meio do domínio “www.acordia.com.br”.

Plataforma ACORDIA: ACORDIA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, denominada de ACORDIA, inscrita no CNPJ/MT sob o n.º 21.174.668/0001-25, com sede na Avenida Paulista, nº 2421, 1º Andar, Bela Vista, CEP: 01311-300, Tel. (65) 99961-2005 e (65) 99943-2005, na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo e virtualmente localizada no portal www.sistema.acordia.com.br/iniciar.

Session ID: Informação utilizada para permitir o acesso ao Portal e a Plataforma.

Titular dos Dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, como por exemplo, o cliente, o responsável legal e/ou terceiros (familiares e visitantes).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário (s): Pessoa(s) capaz, física ou jurídica, legalmente representada, que possui(em) uma conta válida na Plataforma ACORDIA e que acessa(m) ou interage(m) com as atividades oferecidas.

Você: usuário titular do dado pessoal, ou seja, nossos clientes, responsáveis legais ou terceiros, como familiares e visitantes.

Web beacons: Linhas de programação em páginas HTML que têm como finalidade obter detalhes da navegação que Você faz, a exemplo de quanto tempo ficou com o Portal aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros dados.

2. DA OBTENÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando o Usuário inserir informações voluntariamente no Portal, na interação com as ferramentas e interfaces dos dispositivos dos Usuários, na frequência de acesso, no contato por meio dos canais de acesso disponíveis ou por meio de cookies, quando os Usuários acessarem o Portal.

2.2. Algumas informações de contato poderão ser coletadas, tais como:
(i) Nome Completo
(ii) Nacionalidade
(iii) Profissão
(iv) RG e CPF ou CNPJ
(v) E-mail
(vi) Telefone
(vii) Endereço completo pessoal e/ou comercial

2.3 Os dados pessoais coletados dos Usuários terão a finalidade de:

(i) Identificar o Usuário para responder as solicitações efetuadas em nossos canais de atendimento, incluindo nossos Formulários de contato no site www.acordia.com.br.

(ii) Realizar os procedimentos de negociação, conciliação, mediação e arbitragem.

 Lembre-se que Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que Você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
 Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer Dados Pessoais se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se os Nossos Ambientes estiverem sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
 A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

3. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS, SEGURANÇA E DIREITOS

3.1. Todos os dados e informações coletados dos Usuários serão incorporados ao banco de dados do Portal e da Plataforma ACORDIA.

3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela ACORDIA ou pela legislação correspondente, quando aplicável.

3.3. A segurança dos dados pessoais de nossos Usuários é uma das nossas principais preocupações. Para protegêla, utilizamos as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação visando a confidencialidade e a proteção de todos os dados coletados ou gerados nos Nossos Ambientes.

3.4. Na ACORDIA os dados coletados são armazenados em nossas bases de dados e que se encontram em servidoresDROP BOX no exterior, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing).

3.5. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a ACORDIA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Portal e da Plataforma, salvo nos casos em que tiver agido com dolo ou culpa.

3.6. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais concede a Você determinados direitos no que diz respeito aotratamento dos seus dados pessoais. São eles:
(i) Acesso – o direito de ser informado e ter acesso aos seus dados pessoais sob nosso tratamento;
(ii) Correção – o direito de solicitar a atualização ou alteração dos seus dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos;
(iii) Portabilidade – o direito de requerer que os dados pessoais sob nosso tratamento sejam transferidos a outro prestador de serviço indicado por Você;
(iv) Eliminação – o direito de ter seus dados pessoais eliminados das nossas bases de dados, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento;
(v) Anonimização ou bloqueio – o direito de solicitar que os dados pessoais excessivos ao tratamento sejam submetidos à anonimização ou que este tratamento excessivo seja suspenso pela ACORDIA;
(vi) Revogação – o direito de revogar o seu consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a eleatreladas;
(vii) Informação sobre as consequências da revogação – o direito de ser informado sobre os desdobramentos da relação conosco e execução de determinada finalidade tratamento caso Você deseje revogar o seu consentimento;
(viii) Oposição – o direito de Você se opor ao tratamento de dados pessoais que esteja desalinhado às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3.7. Você também tem responsabilidades. É muito importante que Você proteja seus dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha quando estiver em Nossos ambientes online, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado.

3.8. É muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas ou por correio convencional solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

3.9. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

3.10. Quando Você utilizar os Nossos Ambientes, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais, ou plataformas que poderão coletar suas informações, em especial quando você utiliza o link do Whats App. Ao acessar links externos, Você deve sempre verificar a existência de Políticas de Privacidade e Termos de Uso destes lugares, lendo com atenção as condições dispostas.

3.11. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você, podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante Você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelos domínios com final @acordia.com.br.

4. DO USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

4.1. Os dados e as informações coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
b) Cumprimento de ordem legal ou judicial, ou ainda requisição de dados cadastrais por Autoridade Policial ou Ministério Público;
c) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
d) Garantir a segurança dos Usuários e administradores;
e) Manter atualizados os cadastros dos Usuários e administradores para fins de contato por e-mail, telefone ou por outros meios de comunicação;
f) Realizar o enriquecimento da base de dados dos Usuários com a finalidade de customização dos serviços, melhor atendimento, promoção do Portal e Plataforma e desenvolvimento de novos produtos;
g) Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, informar sobre novas oportunidades e benefícios para o Usuário;
h) Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base no comportamento de uso do Portal e da Plataforma;
i) Gerar pesquisas científicas a partir dos dados e informações coletados das soluções de conflitos, utilizados unicamente com finalidades estatísticas;
j) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do Usuário na Plataforma, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas pela ACORDIA e seus parceiros; e
k) Aprimorar o funcionamento da Plataforma, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas pela ACORDIA e/ou seus parceiros, comerciais ou não, que se relacionam, direta ou indiretamente, a Plataforma ou ao seu ambiente e propostas.

4.2. A base de dados formada pela ACORDIA por meio da coleta de dados da Plataforma não será vendida, cedida, transferida, alugada ou compartilhada com terceiros para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade. 4.3. A utilização da base de dados será́ restrita às empresas do mesmo grupo econômico da ACORDIA ou parceiros de negócios, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da Plataforma e aos interesses dos Usuários, cujas privacidades serão sempre preservadas.

4.4. Os dados e informações armazenados serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela ACORDIA, os quais firmarão termo de sigilo, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da Plataforma e aos interesses dos Usuários e à solução adequada de conflitos, além de preservar sua privacidade.

4.4.1. Terceiros podem realizar a análise e agrupamento dos dados e informações sob ordem da ACORDIA, firmado o termo de sigilo.

4.5. Por força legal, ainda que o Usuário solicite a exclusão, ou deixe de utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, a ACORDIA deverá manter os dados pessoais fornecidos e informações do Usuário, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, conforme os artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do término da relação entre nós ou do pedido de exclusão pelo Usuário, o que acontecer primeiro, a não ser que seja exigido a mantê-los por período maior por motivo legal, ordem de autoridade ou judicial, nos termos da lei.

4.5.1. Já os dados coletados dos Usuários de forma automatizada deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data em que a inserção em nossos ambientes foi realizada, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, artigo 15.

4.6. O Usuário poderá́ exigir da ACORDIA os dados registrados que lhe dizem respeito, da mesma forma que poderá solicitar expressamente sua alteração ou exclusão, respeitados os prazos legais. O pedido de exclusão de dados feito pelo Usuário será́ atendido depois de vencido o prazo de prescrição legal relacionada a eventuais provas legais que possam estar relacionados. O Usuário deverá entrar em contato através dos meios disponibilizados pela Plataforma para solicitar estas providências.

4.6.1. O pedido de exclusão de dados feito pelo Usuário será́ atendido depois de vencer o prazo indicado no item 4.5. desta Política, contudo, ainda que armazenados para fins legais e preservação de evidências, não mais passarão pelas hipóteses de tratamento discriminado no item 4.1.

5. DO REGISTRO DE ATIVIDADES

5.1. A ACORDIA registrará todas as atividades efetuadas pelos Usuários na Plataforma, por meio de logs, incluindo:

a) Endereço IP da conexão de acesso à Internet utilizado pelo Usuário;
b) Ações efetuadas pelo Usuário na Plataforma;
c) Mensagens, avisos e documentos disponibilizados ao Usuário no uso na Plataforma;
d) Páginas, ferramentas e funcionalidades acessadas pelo Usuário;
e) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página, ferramenta ou funcionalidade da Plataforma;
f) Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
g) Session ID, quando disponível; e
h) Outras informações necessárias para a sua adequada autenticação.

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela ACORDIA como meio probatório em casos de atos ilícitos, ilegais ou contrários ao Termo de Uso ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, ou ações que possam colocar em risco a Plataforma e seus Usuários.

6. DO USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

6.1. A ACORDIA faz o uso de cookies, cabendo aos Usuários configurarem o seu navegador de Internet, caso deseje bloquear. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas.

6.2. A Plataforma poderá́ utilizar web beacons para coletar dados de comportamento dos Usuários visitando as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá́ não ser necessária.

6.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação pelo Usuário, no entanto, respeitando sempre os termos desta Política e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.

6.4. A utilização de Cookies pela ACORDIA tem como objetivo aprimorar a experiência do Usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades.

6.5. Os Cookies permitem que os Nossos Ambientes memorizem informações quando o Usuário acessa o site, como o idioma preferido, a localização e a recorrência das suas sessões e outras variáveis que nós consideramos relevantes para enriquecer a sua experiência. Os Cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como o Usuário utiliza o nosso site, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Não identificaremos o Usuário de forma pessoal por meio desses dados.

6.6. Existem dois tipos de Cookies que podem ser utilizados no site: “Cookies de sessão” e “Cookies persistentes”. Cookies de sessão são Cookies temporários que permanecerão no seu dispositivo até que finalize a navegação ou o uso dos Nossos formulários. Cookies persistentes são Cookies que permanecem no seu dispositivo até que seja excluído (o tempo que o Cookie permanecerá no dispositivo depende da duração do “tempo de vida” do Cookie específico e das configurações do navegador utilizado).

6.7. O Usuário pode alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies ou receber alertas quando um Cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Consulte as instruções do seu navegador. Caso Você utilize dispositivos diferentes para acessar os Nossos Ambientes (por exemplo, computador, smartphone, tablet etc.) deverá assegurar-se de que o navegador de cada dispositivo está ajustado para atender suas preferências quanto aos Cookies.

6.8. Quais Cookies nós utilizamos e por quanto tempo?

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos Usuários verificá-la sempre que efetuarem o acesso à ACORDIA.

7.2. Em caso de qualquer dúvida em relação a esta Política ou solicitações para o cumprimento de seus direitos, Você ou seu responsável legal poderá entrar em contato diretamente com a ACORDIA por meio do nosso encarregado através do e-mail contato@acordia.com.br.

7.3. Você também poderá enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

7.4. A presente Política de Privacidade será́ interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, decidindo as partes, expressa e livremente que qualquer divergência, controvérsia ou conflito decorrente da interpretação ou execução deste instrumento, ou com ele relacionado ou em conexão, será inicialmente resolvido de forma consensual, por mediação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não sendo solucionado no prazo retro estipulado, o conflito será obrigatoriamente submetido e definitivamente resolvido por arbitragem, pela administração da Câmara de Arbitragem eleita pelo Requerente e aceita pelo Requerido, segundo as suas normas.

7.5. Este Regulamento é parte integrante dos Regulamentos da ACORDIA, e passa a ter vigência a partir de sua aprovação pela Presidência da ACORDIA, realizada em 08 de Julho de 2019.

São Paulo/SP, 08 de Julho de 2019.

MELANIE DE CARVALHO TONSIC
PRESIDENTE ACORDIA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM