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Perguntas Frequentes

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Quem paga as despesas com a arbitragem?

As custas da arbitragem é decidida pelas partes, que poderão acordar a respeito previamente. Poderão estabelecer que as custas serão divididas em partes iguais, ou que o árbitro decida, ou que o vencido pague.

Apenas o Brasil utiliza a mediação e a arbitragem?

Não, pelo contrário. Constitui-se em um movimento universal para facilitar o acesso à Justiça. Nos últimos anos as legislações de diversos países foram alteradas para estimular e facilitar o uso da mediação e da arbitragem, retificando as incorreções que impossibilitavam ou obstruíam a sua utilização. Os EUA, a França e Cinga Pura são grandes centros de arbitragens internacionais.

Por que a lei de arbitragem foi editada?

Como dito anteriormente, a arbitragem é antiga, dá-se notícia de que nas Ordenações Filipinas, na Constituição de 1824 e no Regulamento n. 737, de 1850, já existia previsão acerca de tal instituto. Todavia, no Brasil a arbitragem não havia deslanchado porque a decisão arbitral prescindia de homologação do judiciário, contrariando as normas dos Estados Estrangeiros. Com isso, para incentivar o uso dos métodos adequados de solução de controvérsias, situando-se a arbitragem ao lado da mediação e da conciliação, foi promulgada em 23 de setembro de 1996 a Lei Federal n. 9.307, também denominada Lei Marco Maciel. Entretanto, somente em 2001, com a declaração de constitucionalidade de todos os dispositivos legais da referida lei, pelo Supremo Tribunal Federal, é que a arbitragem alçou voos e hoje se destaca como um dos maiores países em procedimentos arbitrais.

Pode o juiz decidir por equidade?

Não. O juiz está proibido de decidir por equidade. No processo judicial somente será aplicável a equidade se existir lei específica autorizando.

O que é arbitragem por equidade?

Arbitragem por equidade, a propósito, faz-se mister ressaltar, desde já, é exceção, devendo conter manifestação expressa das partes, na convenção arbitral, ou até mesmo na ata de missão, de que é da vontade das partes que o processo seja julgado por equidade. Julgar por equidade significa decidir com base em algo que, necessariamente, não está previsto em nenhuma lei, interpretando, conforme seu entendimento próprio, o significado do ordenamento jurídico, devendo o julgador, com total imparcialidade e impessoalidade, valer-se dos critérios sociais, políticos e econômicos envolvidos no caso concreto para decidir. Dois princípios constitucionais devem ser observados nesse caso: o da proporcionalidade e o da razoabilidade.

O que é arbitragem de direito?

Arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito brasileiro ou outro escolhido pelas partes. Na arbitragem de direito o árbitro ou Tribunal Arbitral deverá se ater ao estrito cumprimento ao princípio da legalidade, aplicando-se, para resolver a lide, as normas do direito positivo escolhido pelas partes. Em outros termos, deverá o conflito ser composto com base nas normas do direito objetivo, devendo o árbitro se pautar pela estrita observância da legalidade na solução a ser dada à lide que lhe é submetida.