O novo Código de Processo Civil e suas inovações – Parte 1

12 maio, 2020Blog

O novo Código de Processo Civil e suas inovações – Parte 1

 

O novo Código de Processo Civil (vigência 03/2016) trouxe várias inovações, todavia, limitarei às que se referem aos métodos adequados de solução de conflitos e o farei em 5 artigos.

É essencial destacar, que a Lei n.º 13.105/2015 contribuiu para o fortalecimento do instituto da Mediação, da Conciliação e da Arbitragem, revelando modificações legislativas rumo ao aperfeiçoamento e consolidação dessas práticas no Brasil.

O texto do novo Código de Processo Civil prevê e disciplina a aplicação desses institutos em várias oportunidades, a saber:

1. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

2. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

3. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

4. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o mediador e o conciliador judicial.

5. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

6. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

7. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que tiver havido vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

8. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

9. Os conciliadores, os mediadores e as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de Tribunal de Justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

 

Melanie de Carvalho Tonsic – Advogada. Mediadora. Fundadora e Presidente da ACORDIA.

Última modificação em Quinta, 08 Setembro 2016 21:14

A ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem é uma instituição com foco em resolução de conflitos. Oferece métodos exclusivos de prevenção, avaliação e resolução de problemas.

junho 2022
D S T Q Q S S
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930  

Usamos cookies para garantir uma melhor experiência em nosso site. Leia nossa Política de Privacidade.

Configurações de Cookie

A seguir, você pode escolher quais tipos de cookies permitem neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FuncionalNosso site usa cookies funcionais. Esses cookies são necessários para permitir que nosso site funcione.

AnalíticoNosso site usa cookies analíticos para permitir a análise de nosso site e a otimização para o propósito de a.o. a usabilidade.

Mídia SocialNosso site coloca cookies de mídia social para mostrar conteúdo de terceiros, como YouTube e Facebook. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

PublicidadeNosso site coloca cookies de publicidade para mostrar anúncios de terceiros com base em seus interesses. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

OutrosNosso site coloca cookies de terceiros de outros serviços de terceiros que não são analíticos, mídia social ou publicidade.