Acordia - Itens filtrados por data: Agosto 2016
Sexta, 26 Agosto 2016 19:49

O que é arbitragem por equidade?

Arbitragem por equidade, a propósito, faz-se mister ressaltar, desde já, é exceção, devendo conter manifestação expressa das partes, na convenção arbitral, ou até mesmo na ata de missão, de que é da vontade das partes que o processo seja julgado por equidade. Julgar por equidade significa decidir com base em algo que, necessariamente, não está previsto em nenhuma lei, interpretando, conforme seu entendimento próprio, o significado do ordenamento jurídico, devendo o julgador, com total imparcialidade e impessoalidade, valer-se dos critérios sociais, políticos e econômicos envolvidos no caso concreto para decidir. Dois princípios constitucionais devem ser observados nesse caso: o da proporcionalidade e o da razoabilidade.

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Sexta, 26 Agosto 2016 19:48

O que é arbitragem de direito?

Arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito brasileiro ou outro escolhido pelas partes. Na arbitragem de direito o árbitro ou Tribunal Arbitral deverá se ater ao estrito cumprimento ao princípio da legalidade, aplicando-se, para resolver a lide, as normas do direito positivo escolhido pelas partes. Em outros termos, deverá o conflito ser composto com base nas normas do direito objetivo, devendo o árbitro se pautar pela estrita observância da legalidade na solução a ser dada à lide que lhe é submetida.

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Sexta, 26 Agosto 2016 19:48

A arbitragem deve seguir qual lei?

Nos termos do art. 2º da Lei de Arbitragem, “a arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes”. O que se vê, portanto, é que a escolha pelo tipo de arbitragem é livre cabendo às partes optarem por aquela espécie que mais lhes aprouver.

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Sim. Tanto na arbitragem institucional como na “ad hoc” deverão ser observados princípios jurídicos. Determina a lei que as partes sejam tratadas com igualdade, que tenham o direito de se manifestar para se defender e que o árbitro seja independente e imparcial, devendo fundamentar sua decisão. Além disso, devem ser obedecidos os princípios fundamentais que regem a arbitragem: o da autonomia da vontade das partes e o da boa-fé.

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Sexta, 26 Agosto 2016 19:47

O que vem a ser arbitragem “ad hoc”?

É a outra forma de colocar em prática a arbitragem. Surgido o conflito, as partes fixam as regras e formas em que o processo arbitral será conduzido naquele caso específico. Nesse caso, o procedimento arbitral seguirá as regras fixadas pelas partes, ou na ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo árbitro. A expressão latina “ad hoc”, significa “para isto”, “para um determinado ato”.

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Sexta, 26 Agosto 2016 19:47

O que é arbitragem institucional?

É uma das formas de operacionalizar a arbitragem. É quando em um contrato a cláusula arbitral se reporta a uma instituição arbitral para administrar o procedimento arbitral. Também é chamada de arbitragem administrada, institucionalizada. Esta instituição tem os regulamentos que determinam como a arbitragem deve transcorrer, embora sempre possa as partes dispor de modo diverso sobre o caso específico.

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Sexta, 26 Agosto 2016 19:46

O que é Compromisso Arbitral?

É o termo firmado entre as partes, representando sua concordância em submeter um conflito à arbitragem. Frise-se que o compromisso arbitral poderá ser estabelecido independentemente da existência de cláusula compromissória, podendo ser elaborado, inclusive, no curso do próprio procedimento arbitral, devendo, no entanto, ser firmado antes do início da audiência de tentativa de conciliação.

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Sexta, 26 Agosto 2016 19:46

O que é a Cláusula Compromissória?

É o acordo por meio do qual as partes se comprometem a utilizar a arbitragem como forma de solução de possíveis conflitos decorrentes da relação contratual. Se o assunto for de natureza comercial, civil ou internacional, a cláusula compromissória deverá constar no próprio contrato ou em aditivo ao contrato original. Em caso de matéria trabalhista, tal cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho e/ou Contrato Individual de Trabalho.

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É a forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. A convenção de arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula compromissória ou de um compromisso arbitral.

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Sim. Mesmo sem cláusula contratual prevendo a utilização da arbitragem ou, ainda que exista processo em andamento, a arbitragem pode ser utilizada se for da vontade das partes envolvidas no conflito. Depois de surgida a controvérsia, as partes precisam estar de acordo em utilizar a arbitragem, com isso assinam um documento particular, na presença de duas testemunhas, ou por escritura pública. O nome jurídico desta disposição é compromisso arbitral.

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