Regimento Interno

PREÂMBULO

 

Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a que o nome de árbitros convém mais que o de juízes, que o mais sagrado dos Tribunais seja aquele em que as partes tenham criado e eleito de comum acordo (Platão, in De Legibus, Livros 6 e 12).

 

O recurso a expedientes pacíficos para a solução de conflitos se inclui em um movimento universal de acesso à Justiça e requer uma mudança de paradigmas, da cultura do litígio para a cultura do consenso, visando uma sociedade mais justa, livre e que não mais se admite um sistema processual patrocinador de uma infinidade de recursos procrastinatórios.

 

Nesse contexto, ressurgiram os denominados Métodos Adequados de Solução de Conflitos – MASCs, sobressaindo a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem. O direito do futuro no presente, objetiva enfatizar a composição amigável dos conflitos por iniciativa das próprias partes, prestigiando a autonomia da vontade, a celeridade, a eficiência, a segurança jurídica, a simplicidade e a redução de desgastes emocionais e financeiros.

 

A Conciliação, a Mediação e a Arbitragem privadas, se ajustam aos princípios fundamentais do Direito Constitucional Brasileiro. A Constituição Federal, que consagra como norma fundamental à solução pacífica dos conflitos em matéria interna e internacional (art. 4, VII) e erige à condição de objetivo fundamental da República a solidariedade social (art. 3, I), estimula a utilização de métodos de composição pacífica de controvérsias e, na impossibilidade de tal composição, o recurso à submissão da divergência a Câmaras arbitrais de livre escolha das partes envolvidas.

 

A Lei Federal n. 9.307 de 23 de setembro de 1996, criou condições para a utilização eficaz e segura da arbitragem, como valiosa ferramenta na administração e extinção de controvérsias, na esfera privada.

 

Com efeito, diante das exigências de um mercado complexo e dinâmico, a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem são instrumentos eficazes, rápidos e seguros na solução de conflitos à disposição de toda a sociedade e, para que esses mecanismos possam ser utilizados de forma adequada nasceu a ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, uma Instituição de Direito Privado, que atua com independência, autonomia, imparcialidade, ética, integridade, competência, comprometimento e eficiência.

 

Nesse sentido, em resposta aos anseios da população, sobretudo a matogrossense, que aspiravam soluções mais eficientes para os conflitos que envolvam direitos disponíveis, a ACORDIA foi fundada, com objetivo de colaborar com o judiciário na difusão da cultura da pacificação social e, sobretudo, administrar, coordenar e zelar pelo rápido, eficiente e seguro desenvolvimento dos procedimentos adequados de solução de conflitos, bem como oferecer capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional de Conciliadores, Mediadores, Árbitros, Prepostos e Representantes de Empresas públicas e privadas.

 

A ACORDIA, usando das prerrogativas previstas no artigo 21 da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, resolve adotar o seguinte Regimento Interno:

 

SEÇÃO I – DA DENOMINAÇÃO

 

Art. 1º – A ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, doravante denominada, neste instrumento, simplesmente, ACORDIA, é uma Instituição de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 21.174.668/0001-25, que tem sua sede principal na cidade de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da possibilidade desta instituição administrar procedimentos e oferecer capacitação em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, de forma presencial e/ou online, conforme previsto neste Regimento.

 

SEÇÃO II – DO OBJETO

 

Art. 2º – O presente Regimento Interno estabelece a composição administrativa da ACORDIA e disciplina sobre as disposições gerais dos procedimentos de soluções adequadas e eficientes de conflitos que lhe forem submetidos pela vontade das partes.

 

SEÇÃO III – DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º – A ACORDIA têm por objetivo administrar, coordenar e zelar as ações e definições de políticas relativas ao gerenciamento operacional dos procedimentos eficientes de resolução de conflitos, abrangendo a prevenção, o planejamento, o assessoramento e a consultoria, a administração, o controle, a organização e zelando pelo apropriado desenvolvimento dos procedimentos que lhe forem submetidos, em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos disponíveis, consoante à legislação de regência, tais como, a Conciliação, a Negociação, a Mediação, a Adjudicação, o Comitê de Resolução de Disputas (CDR), a Redução da Carteira de Processos e a Arbitragem, sem prejuízo de outras formas adequadas que venham a ser indicadas pelas partes para a solução de conflitos.

 

§1º – A ACORDIA visa também oferecer capacitação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional de Conciliadores, Mediadores, Árbitros, Prepostos e Representantes de Empresas públicas e privadas.

§2º – A Câmara tem competência e autonomia para indicar e nomear Árbitro(s), Mediador(es), Conciliador(es), Negociador(es), Perito(s) ou Especialista(s) de seu Quadro de Profissionais, quando livre e expressamente solicitado ou definido pelas partes, ou quando não disposto de outra forma previamente por elas acordado, ou quando houver conflito e divergência entre as partes na indicação do profissional, fazendo-o nos termos do art. 51 deste Regimento.

 

Art. 4º – Além das funções inerentes ao cumprimento dos seus objetivos, a ACORDIA exercerá, ainda, as seguintes atribuições:

 

I) Aprovar o Quadro de Especialistas (Conciliadores, Mediadores, Árbitros, Negociadores e Peritos), designando e nomeando seus integrantes para o exercício dessas funções quando necessário e solicitado pelas partes;

II) Elaborar, rever e atualizar, sempre que necessário e sem aviso prévio, os Regulamentos e as tabelas de honorários dos Especialistas e das custas inicias e finais que lhe forem devidos;

III) Promover programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de conciliadores, mediadores, árbitros, prepostos e representantes de empresas em convênio ou não, bem como celebrar acordos de parceria ou cooperação com instituições públicas e/ou privadas, no país ou no exterior e, também, com Faculdades, Universidades, Conselhos de Classe, Escolas da Magistratura, Ministério Público, Sindicatos, dentre outros;

IV) Manter relações e se filiar a instituições, associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais, de mediação, de conciliação ou de outros métodos consensuais e adequados de solução de conflitos, ou conveniar-se com outras entidades congêneres, no Brasil e no Exterior, e com elas manter acordos e intercâmbio, assim como celebrar convênios de cooperação e parceria, o que fará de forma sempre independente e autônoma, e desde que a Presidência da ACORDIA julgue conveniente para seu fim;

V) Exercer quaisquer outras atividades, relacionadas à divulgação e prospecção dos métodos eficientes e adequados de solução de conflitos, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, por meio de palestras, seminários, encontros, debates, simpósios, eventos, conferências, estudos, workshops, dentre outros, de forma a ampliar o conhecimento de toda a sociedade quanto aos benefícios e vantagens decorrentes da utilização dos métodos adequados de solução de conflitos, visando à Justiça Plena, à pacificação social, bem como contribuir para fomentar o crescimento econômico;

VI) Realizar ações tendentes a promover o intercâmbio com organismos e instituições congêneres, mirando aprimorar seus quadros dirigentes e operacionais, e participar de palestras, seminários, encontros, debates, simpósios, eventos, workshops, conferências, estudos, dentre outros, com análogo objetivo;

VII) Elaborar modelo de Cláusulas Compromissórias de Mediação e Arbitragem, sem prejuízo de outra voluntariamente adotada pelas partes;

VIII) Elaborar os Regulamentos e documentos complementares à administração e custeio das Conciliações, Mediações, Arbitragens, dentre outros, a seu encargo;

IX) Exercer qualquer atividade relacionada com os institutos jurídicos de Conciliação, Mediação, Arbitragem, dentre outros, no âmbito nacional e internacional;

 

SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ACORDIA

 

Art. 5º – A ACORDIA será administrada com autonomia, imparcialidade e independência, e se organizará para gestão de suas funções pela Presidência, Conselho Consultivo e Técnico (CCT), Conselho de Ética e Disciplina (CED) e Secretaria Executiva Geral (SEG).

 

Art. 6º – A Presidência da ACORDIA será constituída por 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, na forma deste Regimento.

 

Art. 7º. A Presidência da ACORDIA será exercida pelo Presidente. Compete ao Presidente:

 

I) Administrar, coordenar, zelar e representar a ACORDIA ativa e passivamente perante a sociedade e todos os demais órgãos públicos e privados, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses da Câmara;

II) Delegar poderes sempre e quando necessário;

III) Dispor e aprovar Regulamentos e normas adequadas ao eficiente funcionando da Câmara, relacionadas aos métodos adequados de solução de conflitos.

IV) Deliberar acerca da receita e despesa da ACORDIA relativa a cada ano, determinando a aplicação dos reajustes necessários aos Regulamentos de Custas e Honorários dos Especialistas da Câmara;

V) Convocar o Conselho Consultivo e dirigir os seus trabalhos, sempre que oportuno;

VI) Contratar e dispensar os funcionários necessários ao eficiente funcionamento da ACORDIA;

VII) Receber e deliberar sobre as questões referentes à conduta de qualquer dos membros do Conselho Consultivo, no desempenho de suas funções.

VIII) Alterar o presente Regimento Interno e deliberar nas questões em que for omisso.

IX) Fixar e atualizar as taxas, emolumentos, honorários dos Especialistas e despesas extraordinárias da ACORDIA.

X) Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno, o Código de Ética e os Regulamentos da ACORDIA;

XI) Indicar e nomear os integrantes do Quadro de Conciliadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, o Vice-Presidente, os Conselheiros, o Diretor e o Vice-Diretor do Conselho Consultivo e do Conselho de Ética e Disciplina e o Secretário Executivo Geral;

XII) Presidir as reuniões do Conselho Consultivo e Técnico (CCT), do Conselho de Ética e Disciplina (CED) e da Secretaria Executiva Geral (SEG), sempre que se fizer necessário, e ratificar ou não a penalidade aplicada em face do investigado, após o devido processo legal e, oportunizada a ampla defesa;

XIII) Convocar e presidir as reuniões da Presidência, da Secretaria Executiva, do Conselho Consultivo e as do Quadro de Conciliadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, elaborando as respectivas ordens do dia;

XIV) Exercer todas e quaisquer atribuições necessárias para o cumprimento deste Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética;

XV) Expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir eventuais dúvidas sobre a aplicação deste Regimento, Regulamentos e Código de Ética da ACORDIA, bem como em casos omissos;

XVI) Instaurar de ofício ou mediante requerimento, e presidir os procedimentos, relativamente à conduta dos Conciliadores, Mediadores e Árbitros, impondo, se for o caso, a medida de desligamento da ACORDIA, assegurado o direito a ampla defesa;

XVII) Participar, como membro nato, e presidir todas as reuniões do Conselho Consultivo, podendo delegar essa função quando oportuno;

XVIII) Designar substituto para qualquer membro do Conselho Consultivo e membros do Quadro de Conciliadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, em caso de desligamentos.

XIX) Decidir sobre a prorrogação de prazos que não sejam da competência do Tribunal Arbitral.

XX) Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo;

XXI) Definir as metas de trabalho da consultoria comercial;

XXII) Administrar o orçamento anual.

XXIII) Indicar e nomear árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados, considerando a disponibilidade e expertise dos Especialistas.

XXIV) Expedir os Regulamentos da ACORDIA, em relação a Tabela de Custas, consistente nas Taxas de Registro e Administração devidas à Câmara, nos procedimentos em que administrar, bem como os Honorários dos Especialistas – Conciliadores, Mediadores e Árbitros, quando atuarem nos procedimentos.

XXV) Expedir os Regulamentos de Arbitragem, Arbitragem Expedita, Conciliação e Mediação da ACORDIA, disciplinando os procedimentos dos conflitos que forem submetidos à ACORDIA;

XXVI) Elaborar o Código de Ética da Câmara e realizar as alterações necessárias, emitindo parecer nos casos omissos;

XXVII) Decidir sobre a redução das taxas de registro e de administração em casos específicos, bem como dos honorários dos Especialistas, antes de formalizado o Termo de Compromisso de Instituição de Mediação ou Arbitragem;

XXVIII) Proceder às alterações necessárias nos Regulamentos e normas da ACORDIA;

 

Art. 8º – Poderá o Presidente da ACORDIA, sem prejuízo das atribuições do Conselho Consultivo e Técnico, formar Comissões para realizar estudos e recomendações específicas, visando aperfeiçoar, aprimorar e desenvolver as atividades da ACORDIA.

 

Art. 9º – O cargo de Presidente da ACORDIA será exercido única e exclusivamente, por tempo indeterminado, pela Dra. Melanie de Carvalho Tonsic, advogada, regularmente inscrita na OAB/MT sob o n.º 7676.

 

Art. 10 – Na ausência e/ou impedimento da Presidente da ACORDIA, as atribuições inerentes ao cargo serão de competência do Vice-Presidente da ACORDIA.

 

Art. 11 – A Vice-Presidência da ACORDIA será exercida pelo Vice-Presidente. Compete ao Vice-Presidente da ACORDIA:

 

I) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, em todos os assuntos pertinentes;

II) Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento, comunicando-lhe de todos os atos praticados;

III) Participar de reuniões do Conselho Consultivo e Técnico, na ausência do Presidente, ou quando solicitada a sua presença;

IV) A proposição de novas e melhores metodologias de planejamento e desenvolvimento dos trabalhos da ACORDIA;

V) A coordenação, a supervisão e a orientação relativas às suas funções, promovendo a política estratégica para a consecução de seus objetivos;

VI) A emissão de parecer relativo às consultas formuladas pelo Presidente da ACORDIA nos procedimentos de conciliação, mediação, arbitragem, dentre outros e demais questões pertinentes;

VII) Representar, na ausência do Presidente, institucionalmente a ACORDIA junto a órgãos, instituições públicas e privadas, clientes, eventos, dentre outros;

VIII) Auxiliar o Presidente na contratação de pessoal administrativo e técnico para o desempenho das atividades da ACORDIA;

IX) Desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, corroborando para o eficiente desempenho das atividades da ACORDIA;

X) Auxiliar o Presidente na organização de eventos ligados à divulgação da conciliação, mediação, arbitragem e das atividades da ACORDIA, bem como na disseminação dos métodos adequados de conflitos, contribuindo para o desenvolvimento da cultura da pacificação social.

XI) Presidir as reuniões e os procedimentos administrativos abertos em face dos Conselheiros, Diretor, ou Vice-Diretor do Conselho Consultivo e do Conselho de Ética e Disciplina, ou integrantes do Quadro de Especialistas, quando do cometimento de faltas e aplicar, após o devido processo legal e, oportunizada a ampla defesa, a penalidade específica;

XII) Manter em sigilo absoluto todas as informações, disposições e assuntos inerentes à ACORDIA.

 

Art. 12 – O Conselho Consultivo e Técnico da ACORDIA será formado pelos seguintes membros:

 

I) Presidente da ACORDIA;

II) Vice-Presidente da ACORDIA;

II) Diretor;

III) Vice-Diretor;

V) Conselheiros, em número ímpar, não inferior a 03 (três). Os Conselheiros podem ser escolhidos dentre os membros do Quadro de Especialistas da Câmara.

 

§1º – O Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros do Conselho Consultivo serão indicados e nomeados pelo Presidente da ACORDIA, pelo período de 02 (dois) anos, podendo haver prorrogação.

§2º – 01 (um) Conselheiro do Conselho Consultivo e Técnico da ACORDIA será representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Cuiabá Estado de Mato Grosso – OAB/MT, podendo ser indicado pelo Presidente ou escolhido dentre os associados que tenham interesse em pertencer ao Quadro da Instituição.

 

Art. 13. Extingue-se o mandato do Conselheiro, antes de seu término, se o membro:

 

I) Faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas do Conselho;

II) Renunciar ao mandato;

III) For desligado da ACORDIA após o devido processo legal, oportunizado o direito de defesa, caso venha a praticar alguma das causas de desligamento atinentes aos especialistas ou pratique ato em desacordo com a lei, com a ética e aos bons costumes, ou, ainda, for da discricionariedade do Presidente da ACORDIA, por exercer atos contrários aos interesses da Instituição.

 

Art. 14 – Compete ao Conselho Consultivo e Técnico da ACORDIA:

 

I) Auxiliar o Presidente da ACORDIA em suas atribuições, sempre que solicitado, assim como sugerir medidas que fortaleçam o prestígio da Instituição e a boa qualidade de seus serviços;

II) A divulgação, o incentivo e a disseminação dos métodos adequados de solução de conflitos, contribuindo para o desenvolvimento da cultura da pacificação social e pelo respeito aos princípios constitucionais;

III) Propor ao Presidente da ACORDIA sobre a celebração de convênios e parcerias, para a expansão de suas atividades, assim como a manutenção de intercâmbio com instituições culturais, científicas e tecnológicas, associações profissionais e universitárias, instituições públicas e privadas, com o fim de obter o desenvolvimento da cultura dos métodos adequados de solução de conflitos;

IV) Recomendar sobre todas as questões relacionadas com a atuação da ACORDIA que envolvam aspectos jurídicos, técnicos e administrativos relevantes, apresentando pareceres técnicos, jurídicos e científicos aptos à condução eficiente dos trabalhos realizados, visando a excelência da atividade;

V) Emitir parecer, previamente à decisão do Presidente, na solução de dúvidas quanto à interpretação deste Regimento e dos Regulamentos da ACORDIA, bem como quaisquer atos normativos baixados pela ACORDIA;

VI) Manifestar-se sobre quaisquer outras questões de natureza jurídica, administrativa e técnica que lhe sejam submetidas pelo Presidente;

VII) Julgar os requerimentos de recusa, suspeição e impedimento dos Especialistas da ACORDIA;

VIII) Responder às consultas dirigidas à ACORDIA;

IX) Determinar a organização, promoção e desenvolvimento de capacitações, palestras, seminários e discussões a respeito dos métodos adequados de solução de conflitos, visando o aperfeiçoamento dos profissionais e, sobretudo, a difusão da cultura de pacificação social;

X) Sugerir ao Presidente da ACORDIA acerca dos casos omissos do presente Regimento Interno e demais Regulamentos;

XI) Manter em sigilo absoluto todas as informações, disposições e assuntos inerentes à ACORDIA e ao seu funcionamento.

XII) Respeitar o presente Regimento, os Regulamentos e o Código de Ética da ACORDIA e demais disposições legais, além da ética e dos bons costumes.

 

Art. 15. Compete ao Diretor do Conselho Consultivo da ACORDIA:

 

I) Zelar pela estrita observância do presente Regimento Interno, dos Regulamentos e do Código de Ética por todos os colaboradores, recomendando ao Presidente as providências que julgar necessárias, primando pela eficiente organização e funcionamento de sua estrutura;

II) Presidir as reuniões do Conselho Consultivo na ausência do Presidente, ou em caso de seu impedimento;

III) Representar o Conselho Consultivo e exercer funções inerentes à Diretoria;

IV) Designar reuniões, determinando as convocações quando necessárias ou solicitado pelo Presidente da ACORDIA;

V) Recomendar diretrizes de procedimento, planejamento e gestão administrativa da ACORDIA;

VI) Delegar atribuições a membros do Conselho Consultivo da ACORDIA;

VII) A coordenação de suas funções, empenhando-se para que a prestação desses serviços se efetue em plena conformidade com a legislação de regência, as disposições regulamentares atinentes à espécie, à moral, à ética e aos bons costumes.

VIII) Divulgar a integridade, ética, profissionalismo e independência da ACORDIA e os benefícios na utilização dos métodos eficientes de conflitos, contribuindo para o desenvolvimento da cultura da pacificação social;

IX) Recomendar melhorias, decorrente de sua expertise e sugerir parcerias;

X) Prospectar potenciais mercados e respectivos clientes capazes de demandar os serviços da ACORDIA;

XI) Coordenar a execução do plano de metas nas áreas de sua competência;

XII) Manter em sigilo absoluto todas as informações, disposições e assuntos inerentes à ACORDIA;

XIII) Compor o quadro do Conselho Ético Disciplinar e participar dos julgamentos em face dos Especialistas.

 

Art. 16 – Compete ao Vice-Diretor do Conselho Consultivo da ACORDIA:

 

I) Substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos;

II) Zelar pela estrita observância do presente Regimento Interno, dos Regulamentos e do Código de Ética por todos os colaboradores, recomendando ao Presidente as providências que julgar necessárias, primando pela eficiente organização e funcionamento de sua estrutura;

III) Auxiliar o Diretor no desempenho de suas funções e em todos os assuntos pertinentes aos objetivos da ACORDIA;

IV) Colaborar com a disseminação dos métodos eficientes de conflitos, contribuindo para o desenvolvimento da cultura da pacificação social;

V) Manter em sigilo absoluto todas as informações, disposições e assuntos inerentes à ACORDIA.

 

Art. 17 – Compete aos Conselheiros do Conselho Consultivo da ACORDIA:

 

I) Zelar pela estrita observância do presente Regimento Interno, dos Regulamentos e do Código de Ética por todos os colaboradores, recomendando ao Presidente as providências que julgar necessárias, primando pela eficiente organização e funcionamento de sua estrutura;

II) Apresentar propostas e/ou recomendações necessárias para o Conselho Consultivo, visando ao aperfeiçoamento no desempenho e desenvolvimento das atividades da ACORDIA;

III) Propor normas, critérios e sugestões para a administração de procedimentos (processos de conciliação, mediação e arbitragem);

IV) Propor medidas, normas e regulamentos que auxiliem no suporte técnico especializado às atividades da ACORDIA e aos integrantes do Corpo de Especialistas;

V) Recomendar sobre o conteúdo acadêmico de consultas, palestras, seminários, treinamentos e aperfeiçoamentos dos especialistas;

VI) Incentivar, auxiliar e colaborar com a disseminação dos métodos eficientes de solução de conflitos, contribuindo para o desenvolvimento da cultura da paz;

VII) Supervisionar a legalidade de todos os procedimentos realizados pela ACORDIA e apresentar sugestões de melhoria.

VIII) Manter em sigilo absoluto todas as informações, disposições e assuntos inerentes à ACORDIA.

 

Art. 18 – O Conselho de Ética e Disciplina (CED) será composto pelos seguintes membros:

 

I) Vice-presidente da ACORDIA;

II) Diretor do Conselho Consultivo da ACORDIA;

II) Conselheiros, em número ímpar, não inferior a 03 (três), podendo ser escolhidos dentre os profissionais do Quadro de Especialistas da ACORDIA;

 

§1º – Os 03 (três) Conselheiros do Conselho de Ética e Disciplina (CED) deverão atuar de acordo com o disposto neste Regimento e no Código de Ética da ACORDIA, e com outros Códigos de Ética subsidiariamente, e serão eleitos e nomeados pelo Presidente da Câmara para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§3º – O Conselho de Ética e Disciplina será presidido pelo Vice-Presidente da ACORDIA, que deverá registrar em ata as suas atuações e deliberações, arquivando-se cópia junto à Secretaria Executiva Geral da ACORDIA.

 

Art. 19 – Compete ao Conselho de Ética e Disciplina (CED):

 

I) Instaurar de ofício o Procedimento Ético Disciplinar, sempre que obtiver notícia fundamentada de transgressão ao Regimento Interno, Regulamentos ou ao Código de Ética da ACORDIA, ou disposições legais, ou, ainda, mediante representação escrita e fundamentada de membro ou terceiro estranho ao seu quadro social;

II) Conceder ao investigado garantias do contraditório e da ampla defesa e, em caso de sua não manifestação, nomear um defensor “ad hoc” para defendê-lo;

III) Recomendar, em relatório fundamentado, as penalidades aplicáveis segundo este Regimento e o Código de Ética da ACORDIA ao Presidente da Câmara, que proferirá a decisão, concedendo ao interessado o direito a recurso no prazo de cinco (05) dias, de efeito suspensivo, caso esteja fundamentado e endossado pela assinatura de outros três (03) membros da do Quadro de Especialistas da ACORDIA;

IV) Manter em sigilo o procedimento, cuja publicidade se restringe ao âmbito interno da ACORDIA, e tão somente depois de transitada em julgado a decisão que aplicou a penalidade, salvo nos casos de sanção de exclusão de que trata o inciso IV, do Art. 26 do Código de Ética, quando a penalização adquirirá caráter público e será obrigatória a publicidade na imprensa.

 

Art. 20 – Nos processos ético-disciplinares formulados em face dos Especialistas da ACORDIA ou de quaisquer funcionários da Câmara será respeitado o princípio da ampla defesa, competindo ao Conselho de Ética e Disciplina da ACORDIA oportunizar ao Conciliador, Mediador, Árbitro, Conselheiro e/ou funcionário da Câmara o direito de defesa e, somente após o devido processo legal é que serão aplicadas as sanções tidas por pertinentes, observando-se a seguinte ordem: advertência, suspensão e exclusão.

 

§1º – O investigado do processo ético-disciplinar, caso faça parte do Conselho de Ética e Disciplina ou do Conselho Consultivo ficará afastado de suas atribuições e suspenso de participar das reuniões, até o término do processo ético disciplinar.

§2º – Havendo julgamento procedente no processo ético-disciplinar e, caso seja aplicada a sanção de exclusão da ACORDIA, o membro excluído não poderá pleitear reinserção no Quadro da ACORDIA pelo período de 03 (três) anos.

 

Art. 21 – O Presidente da ACORDIA poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de apresentar justificativa, desligar qualquer membro do Conselho Consultivo e Técnico, do Conselho de Ética e Disciplina ou do Quadro de Especialistas da ACORDIA, que praticarem qualquer ato contrário e/ou lesivo aos interesses da Instituição ou aos seus objetivos, podendo realizar a imediata substituição.

 

Art. 22 – As reuniões do Conselho Consultivo e Técnico e do Conselho de Ética e Disciplina serão sempre secretas e sigilosas, e nelas somente serão admitidos os membros integrantes do Conselho respectivo e terceiro (s) escolhido pelo Presidente da reunião para secretariar os trabalhos, quando impossibilitado o Secretário Executivo Geral.

 

Art. 23 – O Vice-Presidente, o Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros do Conselho Consultivo e Técnico e do Conselho de Ética e Disciplina da ACORDIA, serão indicados e nomeados pelo Presidente da Câmara, dentre profissionais com reputação ilibada, capacidade técnica e/ou científica, credibilidade, aptidão, eficiência, imparcialidade, integridade, idoneidade, ética, bom senso e com experiência em soluções adequadas de conflitos.

 

Parágrafo único – Alguns integrantes do Quadro de Especialistas da ACORDIA poderão ser escolhidos dentre os associados ou indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso – OAB/MT, bem como por outros órgãos e Conselhos de Classe de reputação ilibada, sendo validados e nomeados pelo Presidente da ACORDIA, para atuarem como Conciliadores, Negociadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, desde que sejam capacitados e tenham aptidão técnica para desempenhar a função com excelência.

 

Art. 24 – O Vice-Presidente, o Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros do Conselho Consultivo e Técnico (CCT) e do Conselho de Ética e Disciplina (CED) da ACORDIA não serão remunerados a qualquer título e fim, pelo exercício de suas atribuições, também não podem ser considerados funcionários da Câmara, porque não possuem qualquer vínculo, dependência ou subordinação com a Instituição, sendo profissionais autônomos e independentes, cientes de que a função e cargos exercidos são considerados honoríficos.

 

Art. 25 – A Secretaria Executiva Geral da Câmara será composta por:

 

I) Secretário Executivo Geral;

II) Secretário Administrativo e financeiro;

III) Secretário de Informática.

 

Art. 26 – Compete à Secretaria Executiva Geral:

 

I) Coordenar os trabalhos da Secretaria da ACORDIA, primando pela organização, administração, coordenação, protocolização e funcionamento eficiente e seguro dos procedimentos que lhe são submetidos e de sua estrutura;

II) Expedir as Certidões, Convites, Notificações, Comunicações, Termos e demais atos necessários aos desenvolvimento adequado dos procedimentos e/ou reclamações;

III) Promover os atos necessários ao eficiente e apropriado andamento das Mediações, Conciliações, Arbitragens, dentre outros;

IV) Cumprir todas as atribuições que lhe forem delegadas;

V) Representar de ofício os Advogados que infringirem o Estatuto da OAB;

VI) Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas atribuições;

VII) Redigir e encaminhar as comunicações e correspondências da ACORDIA;

VIII) Apresentar os relatórios mensais dos dados da ACORDIA;

IX) Assegurar a eficiente execução dos serviços oferecidos pela ACORDIA, inclusive prestando as informações necessárias às partes, aos procuradores e à sociedade em geral;

X) Receber e expedir notificações e comunicações nos casos previstos nos Regulamentos da Câmara;

XI) Responder pela supervisão, coordenação e gerenciamento das atividades administrativas da ACORDIA;

XII) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da ACORDIA e sempre atualizados os registros e banco de dados, resguardando o sigilo absoluto inerente à atividade desenvolvida, documentos e informações;

XIII) Diligenciar para o pagamento das custas, taxas e honorários, fornecendo às partes as documentações, guias e dados pertinentes;

XIV) Executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente, bem como as tarefas administrativas, tais como o Sistema de Gestão da Qualidade;

XV) Encarregar-se, subsidiariamente, da organização de eventos ligados à divulgação da Conciliação, Mediação, Arbitragem e das atividades da ACORDIA, e colaborar para a disseminação dos métodos eficientes de resolução de conflitos, contribuindo para o desenvolvimento da cultura da pacificação social;

 

Art. 27 – O Secretário Executivo Geral, o Secretário Administrativo e financeiro e o Secretário de Informática serão indicados e nomeados pelo Presidente da ACORDIA, dentre profissionais com reputação ilibada, capacidade técnica, credibilidade, idoneidade, imparcialidade, ética e com experiência específica.

 

Parágrafo Único – O Secretário Executivo Geral, o Secretário Administrativo e financeiro e o Secretário de Informática receberão remuneração compatível com a função que desempenham, a ser determinada pela Presidência da ACORDIA.

 

SEÇÃO V – DA CONVENÇÃO E INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E/OU ARBITRAGEM

 

Art. 28 – A ACORDIA sugere às partes que desejarem convencionar a mediação e/ou arbitragem de acordo com este Regimento Interno, que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória cheia:

 

“As partes, expressa e livremente pactuam que qualquer divergência, controvérsia ou conflito decorrente da interpretação ou execução deste instrumento, ou com ele relacionado, será submetida obrigatoriamente à Mediação, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Mediação, podendo ser prorrogada por igual período por vontade das partes. No caso de as partes não chegarem a um acordo, no prazo convencionado, o conflito será definitivamente resolvido por arbitragem. As partes livremente convencionam que os procedimentos serão administrados pela ACORDIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ sob nº 21.174.668/0001-25, na forma de seu Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética, cujas normas as partes declaram previamente conhecer, concordar e integrar este instrumento. A arbitragem será conduzida por árbitro único a ser indicado nos termos do Regimento Interno da Câmara, e se processará na sede da ACORDIA e o idioma oficial será o português, sendo regida pelas normas de direito positivo, de acordo com as leis brasileiras e sob a égide da Lei Federal n°. 9.307/96. O não comparecimento de uma das partes, desde que regularmente notificada, ou a sua discordância em firmar o compromisso arbitral, não obstará a instituição do juízo arbitral, seguindo o processo a sua revelia, nos termos Lei n. 9.307/96.”

 

Art. 29 – A cláusula apresentada no art. 28 é apenas uma sugestão. Qualquer outro compromisso será válido desde que demonstre a intenção inequívoca das partes em submeterem o conflito à mediação e/ou arbitragem, e contenha todos os requisitos exigidos na Lei n. 9. 307/96.

 

Parágrafo Único – A cláusula compromissória deve estar escrita em negrito ou em documento anexo, e com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula de ambas as partes.

 

Art. 30 – O Regimento Interno e Regulamentos da ACORDIA aplicar-se-ão sempre que a cláusula compromissória estipular a sua adoção e/ou regras de mediação e/ou arbitragem da Câmara, ou, ainda, quando for adotado por Termo de Compromisso entre as partes.

 

Art. 31 – As partes que desejarem, de comum acordo, submeter qualquer conflito ao procedimento de Mediação, Conciliação e Arbitragem pela administração da ACORDIA, existindo ou não cláusula compromissória, deverá lavrar o Termo de Compromisso respectivo, que poderá conter:

 

I) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF (pessoa física) ou inscrição estadual e CNPJ (pessoa jurídica), domicílio, números de telefone, fac-símile, e-mail das partes e de seus representantes, assistentes e/ou advogados, se houver;

II) Nome, qualificação completa, endereço do(s) Especialista(s) titular(es) e seu(s) suplente(s) ou, se for o caso, a identificação da ACORDIA e a declaração de que as partes lhe delegam a indicação de especialista(s);

III) Objeto do conflito, com seus limites, consoante interesse das partes;

IV) Sede do procedimento e o local onde será proferida sentença arbitral, na arbitragem;

V) O prazo para apresentação da sentença arbitral, na arbitragem;

VI) Os pedidos e interesses de cada uma das partes;

VII) Transcrição da cláusula compromissória se houver;

VIII) Exposição de assuntos sobre os quais as partes já tenham se colocado de acordo, por escrito, tais como o lugar da arbitragem, o idioma e a lei material ou regra de direito que serão adotadas para o julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 1 da Lei 9.307/96 (caso haja cláusula compromissória);

IX) A indicação da lei aplicável ao procedimento, do tratado internacional ou das regras corporativas aplicadas à arbitragem, ou autorização para que o árbitro julgue por equidade, ou com base nos princípios gerais do direito, se assim for da vontade e convencionado pelas partes;

X) O comprovante do pagamento das Custas Iniciais, estabelecida em conformidade com a Tabela de Custas adotada e vigente pela ACORDIA;

XI) A deliberação sobre quem será responsável pelo pagamento das custas iniciais e finais, honorários e demais taxas cobradas pela ACORDIA;

XII) A declaração de que conhece, concorda e livremente integra o Compromisso de Mediação e/ou Arbitral o Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética da ACORDIA;

XIII) A indicação do valor real ou estimado da causa;

XIV) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devida pela parte que agir de má-fé, dificultando o andamento regular da arbitragem;

XV) O valor dos honorários do Especialista(s), a forma de pagamento, e quem deverá pagar as despesas do procedimento;

XVI) Declaração de responsabilidade pelo pagamento das taxas e honorários respectivos;

XVII) Idioma em que será conduzida a arbitragem;

XVIII) Convenção sobre o endereçamento das notificações incidentes;

XIX) Grau de confidencialidade das alegações, fatos, documentos, interesses ou publicidade das decisões;

XX) Expressa aceitação da responsabilidade pelo pagamento de despesas extraordinárias, se houver.

XXI) Demais disposições eventualmente convencionadas pelas partes;

XXII) Honorários de Mediação e/ou Arbitral dos advogados e quem deverá arcas com essa despesa;

XXIII) Assinatura de 02 (duas) testemunhas;

XXIV) Assinatura das partes e do árbitro.

 

Art. 32 – A parte que desejar instituir o procedimento de mediação e/ou arbitragem deverá manifestar a sua intenção à Secretaria Executiva da ACORDIA, por meio de requerimento, de forma simples e em linguagem acessível, contendo:

 

I) O nome, a qualificação e o endereço completo (e-mail, telefone) das partes envolvidas;

II) Os fatos e os fundamentos do pedido;

III) A matéria que será objeto da reclamação;

IV) O valor real ou estimado;

IV) A indicação de Especialista titular e seu suplente, ou autorização expressa para que a Câmara possa fazê-lo.

 

§ 1º – Uma ou mais cópia(s) do requerimento deverá(ao) ser anexada(s) à documentação no momento do protocolo, conforme a quantidade de Reclamado(s), Especialista(s) e uma adicional para ser arquivada nos autos principais.

§ 2º – O(s) Reclamante (s) deverá(ão) anexar à documentação o comprovante de recolhimento das custas iniciais, condição indispensável para a aceitação do procedimento, bem como os documentos que entenda(m) relevantes para a solução do conflito.

 

SEÇÃO VI – DO QUADRO DE ESPECIALISTAS DA ACORDIA

 

Art. 33 – O Quadro de Especialistas da ACORDIA será composto por:

 

I) Árbitros;

II) Mediadores;

III) Conciliadores;

IV) Negociadores;

V) Conciliador-Árbitro;

VI) Peritos.

 

Art. 34 – Poderá ser nomeado Conciliador, Mediador, Negociador e Árbitro da ACORDIA qualquer pessoa física capaz, de idoneidade moral e reputação ilibada, observando-se o disposto na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

 

Parágrafo Único – Os mediadores e conciliadores deverão ter realizado curso de capacitação técnica e prática, e ter experiência comprovada em soluções de conflitos.

 

Art. 35 – Os Conciliadores, Mediadores, Negociadores, Peritos e Árbitros que irão compor o Quadro de Especialistas da ACORDIA serão selecionados dentre pessoas de notório saber jurídico ou técnico, reconhecida capacidade, experiência profissional, reputação ilibada, credibilidade, ética e imparcialidade.

 

Parágrafo único – Ao aceitar a função o especialista deverá assinar o Termo de Independência, Imparcialidade e Sigilo, passando a ser credenciados pela ACORDIA.

 

Art. 36 – Os Especialistas do Quadro da ACORDIA serão indicados pela Presidência da ACORDIA, pelo Conselho Consultivo e Técnico, pelos Conselhos de Classe, pela OAB/MT e serão nomeados pelo Presidente da ACORDIA.

 

Parágrafo único – O mandato do Especialista na ACORDIA é de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, desde que a atuação do profissional seja satisfatória e eficiente.

 

Art. 37 – A participação no Quadro de Especialistas da ACORDIA é de livre adesão por parte dos especialistas, cientes de que os profissionais não possuem qualquer vínculo ou dependência com a ACORDIA, porquanto são independentes e autônomos, nos termos da Lei Federal n. 9. 307/96, ciente de que o(s) especialista(s) não receberá(ão) diretamente da ACORDIA remuneração ou valor de quaisquer espécie.

 

§1º – A ACORDIA disponibilizará as partes o seu Quadro de Especialistas, para que elas possam livremente escolher o profissional que considerarem apto para conduzir o procedimento de mediação, conciliação, arbitragem, dentre outros.

§2º – O Especialista receberá seus honorários conforme dispõe o Regulamento de Custas e Honorários da ACORDIA, que serão de responsabilidade da parte Requerente, salvo disposição em contrário pelas partes.

§3º – A ACORDIA é isenta de responsabilidade em relação ao pagamento dos honorários do(s) Especialista(s), em razão da inexistência de vínculo de qualquer natureza entre a Câmara e o(s) Especialista(s), tendo a única obrigação de repassar ao profissional o valor pago pela parte responsável.

§4º – A ACORDIA tem a obrigação de repassar ao(s) Especialista(s) o valor dos honorários pagos pelas partes, em até 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento do procedimento realizado.

 

Art. 38 – No desempenho de suas funções o(s) Especialista(s) do Quadro da ACORDIA deve agir com urbanidade, independência, imparcialidade, discrição, competência, diligência, aptidão, eficiência e autonomia, além de observar este Regimento, os Regulamentos, o Código de Ética da ACORDIA, as leis de regência, a ética e os bons costumes, sendo o(s) único(s) responsável(is) pelo(s) procedimento(s) que conduzir.

 

Art. 39 – Compete ao Conciliador-Árbitro:

 

I) Homologar os acordos que lhe forem submetidos, pela vontade das partes, por meio de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.307/96;

II) Agir, no desempenho de sua função, com imparcialidade, independência, competência, diligência, discrição, autonomia e eficiência.

 

Art. 40 – Os membros do Quadro de Especialistas da ACORDIA, quando nomeados para atuar em procedimentos administrados pela Câmara, estão impedidos de convencionar seus honorários diretamente com as partes, devendo respeitar o Regulamento de Custas e Honorários estabelecido pela Instituição, estando, sobretudo, proibidos de cobrar ou receber quaisquer outros valores ou presentes diretamente das partes, consistindo tal fato como hipótese de exclusão do Quadro da Câmara.

 

Art. 41 – Sem prejuízo da faculdade discricionária da Presidência da ACORDIA, e respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, por meio do devido processo ético-disciplinar, constituirá causa determinante de exclusão do Quadro de Especialistas ou dos Conselhos da ACORDIA, o seguinte:

 

I) Condenação penal ou cível com trânsito em julgado;

II) Desídia na prestação dos serviços que lhe foram designados;

III) Conduta antiética, parcial ou em desrespeito à moral e aos bons costumes, bem como às normas previstas neste Regimento, nos Regulamentos e no Código de Ética da ACORDIA, quando do desempenho de sua missão;

IV) Agir com dolo ou culpa na condução do procedimento sob sua responsabilidade;

V) Violar os princípios de confidencialidade, imparcialidade, independência e autonomia;

VI) Funcionar em procedimento de mediação e/ou arbitragem mesmo sendo impedido ou sob suspeição;

VII) Cobrança ou recebimento de custas, taxa, valor ou qualquer outro expediente diretamente das partes em benefício próprio ou de terceiro;

VIII) Falta de urbanidade, respeito, ética e transparência com as partes ou qualquer outra pessoa da ACORDIA.

IX) Quebra de sigilo sobre quaisquer procedimentos que tenha tido conhecimento por meio de ofício ou demais circunstâncias e atividades desenvolvidas e administradas pela ACORDIA;

X) Quaisquer outras causas que venham a ser entendidas como prejudiciais aos interesses da ACORDIA, ou às partes, ou a seus membros e parceiros, ou ofensivas à lei, à ética e aos bons costumes.

 

Art. 42 – A exclusão do profissional da ACORDIA será homologada pelo seu Presidente, após a conclusão do respectivo processo ético-disciplinar, processado pelo Conselho de Ética e Disciplina da ACORDIA, nos termos deste Regimento, para apurar qualquer denúncia.

 

Art. 43 – A exclusão da ACORDIA de que trata o art. 41 implicará em comunicação às Entidades parceiras e credenciadas da ACORDIA, bem como as Entidades de Classe a que pertence o profissional e, dependendo do fato, ainda poderão ser tomadas as medidas necessárias ao ressarcimento e retorno do status quo ante.

 

Art. 44 – No âmbito da ACORDIA, o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho Consultivo e Técnico e do Conselho de Ética e Disciplina, da Secretaria Executiva Geral e todos os integrantes do Quadro de Especialistas, estão terminantemente proibidos e impedidos de participar dos procedimentos de conciliação, mediação, negociação e arbitragem se tiverem qualquer interesse no litígio.

 

Art. 45 – O(s) Especialista(s) do Quando da ACORDIA quando forem atuar em qualquer procedimento tem o dever de revelar imediatamente qualquer fato que torne suspeita sua imparcialidade, independência e autonomia, devendo recusar sua nomeação ou apresentar renúncia quando tenha, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes estatais, aplicando-se lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil vigente.

 

§ 1º – A ACORDIA visa manter a integridade, a imparcialidade, a independência a ética e a credibilidade dos procedimentos por ela administrados, razão pela qual qualquer fato impeditivo ou suspensivo do direito do Especialista de conduzir o procedimento deve ser imediatamente comunicado à Secretaria Executiva da ACORDIA, para a sua substituição, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

§ 2º – Salvo disposição expressa em contrário das partes, estão impedidos de atuar como árbitro(s), o(s) conciliador(es) e mediador(es) que tiver(em) participado de conciliações e mediações anteriores à subsequente arbitragem.

 

SEÇÃO VII – DA NOMEAÇÃO, DEVERES E IMPEDIMENTOS DOS ESPECIALISTAS

 

Art. 46 – Poderá ser nomeado conciliador, mediador, negociador, perito ou árbitro da ACORDIA qualquer pessoa física capaz, de idoneidade moral e reputação ilibada, íntegra, observando-se o disposto na Lei nº 9.307/96.

 

Art. 47 – Para compor o Quadro de Especialistas da ACORDIA, os Especialistas serão indicados pelo Presidente, pelo Conselho Consultivo e Técnico da ACORDIA, e pelos Conselhos de Classe e serão nomeados pelo Presidente da ACORDIA.

 

Parágrafo único. O mandato do conciliador, mediador, negociador, perito ou árbitro é de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.

 

Art. 48 – O Especialista será remunerado de acordo com o número de procedimentos de mediação, conciliação e/ou arbitragens que conduzir, independentemente de ter havido acordo ou não, ou de ser a sentença condenatória ou homologatória de acordo, nos termos do Regulamento de Custas e Honorários da ACORDIA.

 

Art. 49 – Os procedimentos de mediação, conciliação e/ou arbitragem serão compostos por Especialista titular único e Especialista suplente ou substituto, ou, no caso de Arbitragem, por Tribunal Arbitral, será composto sempre em número ímpar de árbitros, não inferior a 03 (três) a serem indicados livremente pelas partes, ou por elas aceitos e indicados pela Câmara, nos termos deste Regimento.

 

Art. 50 – As partes poderão indicar os Especialistas pela simples indicação por escrito, da sua escolha, em requerimento encaminhado à Secretaria Executiva da ACORDIA, ou oralmente, fato que será reduzido a Termo e assinado pela parte.

 

Art. 51 – A parte que desejar recusar o Especialista indicado pela outra parte deverá fazê-lo na primeira oportunidade, de forma fundamentada, sob pena de preclusão.

 

Art. 52 – Deverão as partes, preferencialmente, indicar Especialistas dentre os profissionais integrantes do Quadro de Especialistas da ACORDIA.

§1º – Caso o Especialista indicado pela parte não seja integrante do Quadro de Especialistas da ACORDIA, a parte que o indicou deverá apresentar, no momento de sua indicação, o currículo do profissional e demais dados necessários para fins de identificação e contato.

§2º – As partes devem indicar suplentes aos Especialistas que escolherem ou, na sua ausência, caberá ao Conselho Consultivo realizar tal indicação, nos termos do art. 53 desse Regimento Interno.

 

Art. 53 – Quando não houver consenso entre as partes para a escolha de Especialista único e, tratando-se de procedimento arbitral, não querendo as partes dispor de Tribunal Arbitral, o Conselho Consultivo da ACORDIA sugerirá 02 (dois) nomes da lista de Especialistas para a condução do procedimento de Mediação, Conciliação ou Arbitragem, sendo Especialista titular e Especialista suplente, salvo nos casos em que seja necessária a Co-mediação ou o Tribunal Arbitral, caso em que as partes podem indicar ou aceitar a indicação da Câmara.

 

§ 1º Os nomes dos Especialistas deverão estar identificados na lista de forma ordinal. A sequência deverá ser definida através de sorteio realizado pelo Conselho Consultivo.

§ 2º Para a indicação do Especialista tratada no caput do presente artigo, o Conselho Consultivo deverá obedecer à sequência da lista, iniciando-se com o primeiro Especialista sorteado e encerrando-se com o último e assim sucessivamente.

§ 3º O Especialista que recusar conduzir o procedimento de Mediação, Conciliação ou Arbitragem para o qual foi sorteado, ou que for impugnado por uma das partes, deverá retornar à lista.

 

Art. 54 – No procedimento de Arbitragem, o Tribunal Arbitral será sempre constituído em número ímpar, sendo que cada parte indicará um ou mais árbitro(s) e este(s), indicará(ão) um árbitro que será o Presidente do Tribunal. Caso não cheguem a um consenso (partes ou árbitros), o Conselho Consultivo da ACORDIA deverá efetivar a referida indicação, nos termos do art. 53 deste Regimento.

 

§1º – Havendo a concordância entre as partes para a constituição de Tribunal Arbitral, a Secretaria Executiva da ACORDIA entregará os Termos de independência, Imparcialidade, Sigilo e Disponibilidade para os árbitros que devem assinar para aceitar a função.

§2º – Caso haja recusa de algum Especialista em conduzir o procedimento, o suplente indicado assumirá imediatamente o seu lugar. Na ausência de indicação de suplente, a parte será comunicada a realizar nova indicação, ou esta será efetivada nos termos do art. 53 deste Regimento.

 

Art. 55 – Havendo multiplicidade de partes, requerentes ou requeridos, as partes integrantes do mesmo polo no processo indicarão de comum acordo um único Especialista.

 

Parágrafo único – Na ausência de acordo entre as partes, o Conselho Consultivo da ACORDIA indicará o Especialista que conduzirá o procedimento ou que integrará o Tribunal Arbitral, nos termos do artigo 53 deste Regimento.

 

Art. 56 – O Especialista titular, após sua indicação, terá que manifestar sua aceitação para a função à qual foi designado assinando Termo de Sigilo, Independência, Imparcialidade e Disponibilidade e, na hipótese de recusa, o Especialista substituto será convocado.

 

Art. 57 – O Especialista suplente assumirá o procedimento de Mediação, Conciliação, Arbitragem, dentre outros:

 

I) caso o Especialista titular seja impugnado por qualquer das partes;

II) em caso de ausência, recusa, renúncia, incapacidade, suspeição, impedimento superveniente ou falecimento do Especialista.

 

Parágrafo Único – O afastamento do Especialista titular por qualquer das causas elencadas, implica em nomeação automática de seu suplente, que assumirá o encargo na mesma data do impedimento ou afastamento, e no estado em que o procedimento se encontre.

 

Art. 58 – O Especialista tem o dever de revelar imediatamente qualquer fato que torne suspeita sua imparcialidade e independência, devendo recusar sua nomeação ou apresentar renúncia quando tenha, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes estatais, bem como não se sentir apto a desenvolver a função.

 

Art. 59 – O Especialista, no desempenho de sua função, deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência, discrição, sigilo e autonomia, bem como dispor de tempo para realizar com eficiência o trabalho que assumiu.

 

Parágrafo único – A aceitação pelo Especialista de sua nomeação sujeitá-lo-á aos mesmos deveres e responsabilidades dos juízes, conforme previsto na Lei nº 9.307/96.

 

Art. 60 – Na condução do procedimento adequado de resolução de conflitos, o Especialista deverá respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da igualdade das partes, da autonomia da vontade das partes, da celeridade e economia processual, da efetividade do procedimento, da informalidade, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento e da boa-fé.

 

Art. 61 – Se qualquer das partes, tendo celebrado cláusula compromissória ou Compromisso Arbitral, escolhendo Tribunal Arbitral, deixar de indicar o árbitro titular e suplente, ou recusar-se a firmar o Termo de Instituição de Arbitragem, o Conselho Consultivo da ACORDIA indicará, nos termos do art. 53 deste Regimento, o(s) árbitro(s) para a solução da controvérsia.

 

Art. 62 – No caso de as partes optarem por Especialista único, este deverá ser preferencialmente integrante do Quadro de Especialistas da ACORDIA, a escolha livre das partes.

 

Parágrafo único – Em caso de divergência a indicação será feita pelo Conselho Consultivo da ACORDIA, nos termos do art. 53 deste Regimento.

 

Art. 63 – O profissional indicado como Especialista, antes de aceitar a nomeação, deverá revelar, se existente, junto à Secretaria Executiva da ACORDIA, todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, após análise criteriosa das condições proibitivas de que trata os artigos 134 a 136 do Código de Processo Civil, no tocante à suspeição e impedimento para o exercício da função.

 

Parágrafo único – O dever disposto no caput persiste durante todo o procedimento arbitral.

 

Art. 64 – O(s) Especialista(s) titular(es) e suplente(s) indicados assinará(ão) o Termo de Sigilo, Independência, Imparcialidade e Disponibilidade, para todos os fins e efeitos de direito, confirmando a sua aceitação formal do encargo, atestando a sua independência, imparcialidade, capacidade e disponibilidade, e que se compromete em respeitar o presente Regulamento, o Regimento Interno e o Código de Ética da ACORDIA, bem como em manter sigilo absoluto de todo o procedimento.

 

Art. 65 – O(s) Especialista(s), no desempenho de sua função, deverá(ão) respeitar sempre o contido no Termo de Instituição do Procedimento de Mediação ou Arbitragem.

 

Art. 66 – As decisões do Conselho Consultivo e Técnico da ACORDIA, aceitas pelas partes, em relação à indicação, nomeação, recusa e substituição de Especialista, são definitivas e irrecorríveis.

 

Art. 67 – Está impedido de funcionar como Especialista aquele que:

 

I) For parte no conflito;

II) Tiver participado no conflito, como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

III) For cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou dos seus procuradores;

IV) Participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no conflito;

V) Participar direta ou indiretamente do capital social de pessoa jurídica que seja parte no conflito, ou participe de seu capital social;

VI) For amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;

VII) Ter anteriormente opinado sobre o conflito ou aconselhado qualquer das partes;

VIII) Ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes;

IX) For herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

X) Receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento de mediação e/ou arbitragem; aconselhar alguma das partes acerca do objeto do conflito, ou subministrar meios para atender às despesas do procedimento;

XI) Tiver, por qualquer motivo, direta ou indiretamente, interesse no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.

 

Parágrafo Único – Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas no caput, compete ao Especialista declarar imediatamente seu impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar sua renúncia, ainda que tenha sido indicado por ambas as partes, estando condicionada a sua atuação ao conhecimento e aquiescência de ambas as partes. O Especialista fica civil e penalmente responsável pelos danos que vier a causar em decorrência da inobservância desse dever.

 

Art. 68 – As partes poderão impugnar o(s) Especialista(s) por falta de independência, imparcialidade, autonomia, sigilo, ou por motivo justificado, no prazo 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada pelo Conselho Consultivo da ACORDIA.

 

Parágrafo único – O Conselho Consultivo da ACORDIA tem o prazo de 15 (quinze) dias para julgar a impugnação realizada.

 

SEÇÃO VIII – DO TRIBUNAL ARBITRAL

 

Art. 69 – O Tribunal Arbitral será composto por um número ímpar de árbitros, número não inferior a 03 (três) árbitros titulares, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) árbitros titulares assistentes, bem como por 03 (três) árbitros suplentes, que apenas irão compor o quadro na ausência do árbitro titular respectivo.

 

Art. 70 – Os 02 (dois) árbitros titulares indicados pelas partes indicarão o terceiro árbitro que presidirá os trabalhos da arbitragem, sendo o Árbitro-Presidente. É de responsabilidade do presidente do Tribunal Arbitral reduzir a termo a sentença arbitral.

 

Art. 71 – A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, tendo cada árbitro direito a 01 (um) voto, e será assinada por todos.

 

Parágrafo Único – Havendo recusa de algum árbitro em assinar a sentença arbitral, o árbitro presidente deve constar o fato na sentença arbitral e assinar.

 

Art. 72 – Eventuais controvérsias surgidas entre os Árbitros serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão será definitiva e irrecorrível.

 

Art. 73 – As reclamações em que o valor da causa for igual ou superior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ou que forem analisadas como complexas, independentemente do valor, serão obrigatoriamente julgadas por Tribunal Arbitral. Nas causas de valor inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) o Tribunal Arbitral é facultativo, cabendo às partes, em comum acordo, requerer a sua instituição.

 

Art. 74 – Os honorários arbitrais serão fixados conforme a Tabela de Honorários Arbitrais da ACORDIA, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) depositar(em) o valor correspondente no prazo fixado pelo Regulamento ou consoante o Termo de Compromisso Arbitral, sob pena de arquivamento dos autos.

 

Art. 75 – No caso de Tribunal Arbitral, composto por 03 (três) árbitros, os honorários arbitrais serão equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) da somatória dos honorários/hora de 03 (três) árbitros, e assim sucessivamente.

 

Parágrafo Único – Seja qual for o valor da causa, em caso de instituição do Tribunal Arbitral, os honorários arbitrais serão divididos entre os árbitros na seguinte proporção:

 

a) 50% (cinquenta por cento) para o árbitro presidente;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos demais árbitros titulares assistentes.

 

SEÇÃO IX – DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

 

Art. 76 – As pessoas capazes de contratar, física ou jurídica, poderão se valer dos procedimentos adequados de resolução de conflitos administrados pela ACORDIA, para dirimir controvérsias relativas a direitos disponíveis.

 

Parágrafo Único – As partes que tiverem avençado por escrito, em submeter qualquer controvérsia à solução por mediação, conciliação e/ou arbitragem, através de Cláusula Compromissória ou Termo de Compromisso de Mediação, Conciliação e/ou Arbitragem, elegendo a ACORDIA, concordam e se submetem às disposições deste Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética, reconhecendo de plano e irrevogavelmente a competência originária e exclusiva da ACORDIA na administração dos procedimentos de mediação, conciliação e/ou arbitragem até a sua solução definitiva, renunciando a utilização de qualquer outro regulamento ou meio, ainda que mais benéfico.

 

Art. 77 – Embora seja facultado às partes fazerem-se acompanhar de Advogados, a ACORDIA recomenda que as partes sempre estejam acompanhadas de Advogados devidamente constituídos, através de procuração particular ou pública.

 

Art. 78 – O Advogado da Parte deve ser legalmente habilitado para o exercício da profissão e expressamente constituído para atuar no Procedimento Arbitral, e que a parte lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos à representação perante o procedimento arbitral, inclusive, para recebimento de notificações, intimações e comunicações.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do caput, excetuada a manifestação expressa em contrário das partes, todas as comunicações, notificações, intimações e atos processuais serão efetuadas aos Procuradores das partes, diretamente no endereço fornecido à Secretaria Executiva da ACORDIA, por carta registrada, meio eletrônico, telex, fax, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, passível de comprovação.

 

Art. 79 – Estando a parte representada por Advogado, no procedimento de arbitragem, e este venha a renunciar ao mandato, a parte será intimada para substituí-lo em 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Único – Caso a parte não constitua novo Advogado no prazo estipulado, entender-se-á que ela abriu mão desse direito e que pretende seguir sem Advogado, caso em que o procedimento arbitral prosseguirá sem Procurador.

 

SEÇÃO X – DOS PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

 

Art. 80 – É de responsabilidade integral das partes e de seus Procuradores manterem, perante a Secretaria Executiva da ACORDIA, sempre atualizados os dados para contato, seus endereços comerciais ou residenciais, endereço eletrônico, telefone, para o fim de comunicação e notificação.

 

Art. 81 – Não comunicando qualquer das partes e/ou Procurador, caso haja, a mudança de endereço comercial ou residencial, todas as notificações, comunicações e intimações remetidas para o endereço existente na documentação que instruiu o procedimento, serão consideradas válidas e eficazes para todos os efeitos, sendo de inteira responsabilidade das partes manter o cadastro da ACORDIA sempre atualizado.

 

Art. 82 – Salvo disposição expressa em contrário das partes, todas as comunicações, intimações e notificações de atos procedimentais serão feitas para os Procuradores nomeados pelas partes, nos endereços comerciais por eles indicados.

 

Art. 83 – As notificações em geral deverão ser enviadas pela parte Reclamante ou Reclamada, conforme o caso, e a seu custeio, diretamente à(s) outra(s) parte(s).

 

§1º – Quando enviada diretamente por uma das partes, deverá ser anexado o comprovante de envio e notificação aos autos do procedimento arbitral em até 20 (vinte) dias antes da audiência.

§2º – A Secretaria Executiva da ACORDIA poderá realizar as notificações e comunicações tratadas no presente Regimento através de mensageiro, fax, carta registrada, correio eletrônico ou equivalente, ou, ainda, qualquer outro meio com confirmação de recebimento.

 

Art. 84 – Os prazos contidos neste Regimento serão contínuos e computar-se-ão excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento, ou seja, a contagem dos prazos dos procedimentos iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte à data da publicação interna do ato na ACORDIA.

 

Parágrafo único – O prazo será prorrogado até o dia útil seguinte se o vencimento se der em dia de feriado nacional ou local.

 

Art. 85 – As disposições acima aplicar-se-ão também aos representantes legais ou advogados que tenham sido nomeados para atuarem nos procedimentos.

 

Art. 86 – Na ausência de prazo estipulado para providência específica, prevista neste Regimento ou ordenada pela ACORDIA ou pelo(s) Especialista(s), deverá ser considerado o prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 87 – Com exceção dos prazos peremptórios e daqueles fixados na lei de regência e no presente Regimento, o(s) Especialista(s) poderá(ão), a seu critério e a pedido das partes, prorrogar quaisquer dos prazos fixados neste Regimento.

 

Parágrafo único – Em casos específicos e peculiares, as partes poderão pleitear ao(s) Especialista(s) a prorrogação ou redução dos prazos que, a critério do(s) Especialista(s), respeitado o Termo de Instituição de Procedimento de Mediação ou Arbitragem, poderá(ão) ser dilatados ou reduzidos, sendo aplicados, todavia, somente para o caso específico.

 

Art. 88 – O prazo de tolerância máxima de atraso, para comparecimento às convocações, sessões ou audiências marcadas pela Secretaria Executiva da ACORDIA ou pelos Especialistas será de 15’ (quinze) minutos. Transcorrido esse prazo, sem que a parte se apresente, configura-se a ausência ou não comparecimento, mediante certificação.

 

Art. 89 – A alegação intempestiva de irregularidade de prazo importará na validade do ato praticado pela parte contrária, por preclusão.

 

Art. 90 – Todo e qualquer documento endereçado ao Especialista será recebido mediante registro na Secretaria Executiva da ACORDIA, em número de vias equivalentes ao de Especialistas, de partes e um exemplar para arquivo no procedimento realizado na ACORDIA.

 

Parágrafo Único – Em nenhum caso serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes.

 

Art. 91 – O protocolo para realização de procedimento na ACORDIA deverá ser realizado preferencialmente de forma online. Ao realizar o protocolo a parte deverá imprimir o boleto bancário para pagamento das custas iniciais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, situação em que será mantida a data da audiência agendada.

 

Art. 92 – Em se tratando de notificação, intimação ou correspondência enviada pela Secretaria Executiva da ACORDIA, por meio eletrônico ou equivalente, as partes ficam obrigadas a confirmar o respectivo recebimento valendo tal confirmação como protocolo de recebimento.

 

Art. 93 – Se não houver confirmação de recebimento da notificação enviada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da ACORDIA comunicará o recebimento ao Procurador ou a parte, por telefone, e juntará no procedimento, certidão informando a data e hora da comunicação, considerando a parte notificada ou intimada, nesta data.

 

Art. 94 – Os procedimentos suspensos por mais de 60 (sessenta) dias, sem manifestação da parte requerente depois de notificada a fazê-lo, será arquivado, exceto se pendente de decisão judicial, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento, mediante pagamento da taxa específica.

 

SEÇÃO XI – DO LOCAL DO PROCEDIMENTO

 

Art. 95 – Na ausência de disposição em contrário das partes, o local da mediação, conciliação, arbitragem, dentre outros, será a cidade de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, na sede da ACORDIA, salvo se de outra forma decidir o(s) Especialista(s) e as partes, considerando as circunstâncias do caso, a conveniência das partes e o que foi acordado no Termo de Instituição do Procedimento.

 

Art. 96 – Os procedimentos de mediação, conciliação, arbitragem, dentre outros poderão ser realizados em instalações de instituições em outras localidades do Brasil ou do Exterior, tendo ou não convênios ou acordos de cooperação ou parceria, se para tanto a ACORDIA julgar conveniente e se as partes estiverem de acordo.

 

Parágrafo Único – Sendo da vontade e acordado pelas partes, os procedimentos adequados de resolução de conflitos poderão ser realizados via online, por sistema oferecido pela ACORDIA e à sua administração.

 

Art. 97 – Se as partes não tiverem indicado a sede do procedimento de mediação, conciliação, arbitragem, dentre outros, se não houver consenso ou se a designação for incompleta ou obscura, o Conselho Consultivo da ACORDIA poderá, caso seja necessário, determina-la em caráter provisório, cabendo ao Especialista, uma vez indicado e nomeado, a decisão em definitivo sobre a sede, depois de ouvida as partes e definido no Termo de Instituição do Procedimento.

 

SEÇÃO XII – DO IDIOMA

 

Art. 98 – As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento de solução de conflitos e, salvo disposição em contrário das partes, o idioma a ser utilizado nos procedimentos será o idioma oficial do Brasil, o Português.

 

Art. 99 – Na falta de acordo, o idioma será determinado pelo Especialista, que o escolherá considerando todas as circunstâncias relevantes do caso, em especial a língua em que foi redigido o contrato ou outro documento que deu origem ao procedimento e a língua falada pelas partes.

 

Art. 100 – Quaisquer documentos entregues em outro idioma serão acompanhados por uma tradução ao idioma do procedimento, por tradução simples, cuja despesa para a devida tradução, será da responsabilidade da parte que os apresentar, ou consoante disposto no Termo de Instituição do Procedimento.

 

Art. 101 – Deverá ser comunicada à Secretaria Executiva da ACORDIA, sobre a necessidade da presença de intérpretes ou tradutores na audiência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo as despesas de responsabilidade da parte que a utilizar, ou consoante disposição em contrário no Termo de Instituição do Procedimento.

 

SEÇÃO XIII – DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

 

Art. 102 – Antes de aceitar a nomeação, o(s) Especialista(s) deverá(ão) revelar à ACORDIA qualquer circunstância que possa dar lugar a dúvidas justificáveis com relação a sua imparcialidade, independência, autonomia e disponibilidade.

 

Parágrafo único – Se em qualquer etapa do procedimento surgirem novos fatos que possam dar lugar a tais dúvidas, o(s) Especialista(s) deverá revelar de imediato tais circunstâncias às partes e à ACORDIA, sob pena de ser responsabilizado.

 

Art. 103 – O(s) Especialista(s) terá a faculdade de decidir sobre a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativas à existência, escopo ou validade da cláusula compromissória ou Termo de Instituição de Procedimento, que será tratada como um acordo independente dos outros termos do contrato.

 

Art. 104 – O(s) Especialista(s) poderá(ão) decidir tais arguições como matéria preliminar ou como parte da sentença arbitral final.

 

Art. 105 – A parte que arguir a suspeição ou impedimento de Especialista deverá apresentar a respectiva exceção, em documento escrito, acompanhado das respectivas cópias, que será comunicada à outra parte e ao Especialista.

 

Art. 106 – O Especialista poderá, depois de recebida a respectiva exceção, renunciar ao cargo. Em nenhuma hipótese estará implícita a aceitação da validade das razões nas quais se fundamentou a recusa acolhida. O que se deve manter é a autonomia de vontade das partes, primando pela imparcialidade e credibilidade do procedimento.

 

Art. 107 – Aceita a exceção, será o Especialista substituído pelo suplente previamente indicado no Termo de Instituição do Procedimento. Não havendo suplente, o Árbitro será indicado pelas partes ou pelo Conselho Consultivo, nos termos do art. 53 deste Regimento.

 

SEÇÃO XIV – DA DENÚNCIA DO ESPECIALISTA

 

Art. 108 – Durante ou após quaisquer procedimentos de solução de conflitos as partes poderão denunciar ao Conselho de Ética e Disciplina da ACORDIA, o(s) Especialista(s) que tenha praticado quaisquer atitudes que contrariem o Regimento Interno, os Regulamentos, o Código de Ética da ACORDIA e o Termo de Instituição de Procedimento, o que será devidamente processado, devendo o Conselho de Ética e Disciplina analisar a denúncia e decidir sobre a abertura de processo ético-disciplinar.

 

Parágrafo Único – Caso o procedimento esteja em curso, o Conselho de Ética e Disciplina da ACORDIA poderá decidir, preliminarmente, pelo afastamento do Especialista e sua substituição pelo suplente, dependendo do caso.

 

SEÇÃO XV – DO SIGILO

 

Art. 109 – Todo o procedimento de resolução de conflitos administrados pela Câmara é rigorosamente sigiloso, privado e confidencial, sendo vedado às partes, ao(s) Especialista(s), aos membros e funcionários da ACORDIA e às pessoas que tenham participado do procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas, sob pena de ser responsabilizado.

 

Art. 110 – Os autos dos procedimentos adequados de resolução de conflitos não poderão ser retirados da Secretaria Executiva da ACORDIA, sob nenhuma hipótese e por nenhuma das partes e nem por seus procuradores, podendo ser requisitadas cópias, mediante o pagamento da taxa respectiva, conforme tabela vigente, ficando registrado nos autos através de certidão.

 

Parágrafo Único – Somente poderão manusear, ter acesso e fotocopiar os autos os advogados das partes regularmente habilitados e com procuração nos autos do procedimento.

 

Art. 111 – Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a ACORDIA divulgar a Sentença Arbitral, mediante pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 112 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá a ACORDIA publicar, em ementário, a Sentença Arbitral.

 

SEÇÃO XVI – DAS LACUNAS

 

Art. 113 – Instituído o procedimento adequados de resolução de conflitos e, verificando-se a existência de lacuna no Regimento Interno e Regulamentos da ACORDIA, fica definido que as partes delegam ao(s) Especialista(s) amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso no caso específico e em andamento.

 

Parágrafo Único – Se a lacuna for constatada antes da Instituição do Procedimento, as partes podem disciplinar sobre o ponto omisso, no Termo de Instituição do Procedimento, tendo validade somente para o caso específico.

 

SEÇÃO XVII – DOS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 114 – Constituem custos dos procedimentos de solução de conflitos:

 

a) Custas iniciais;

b) Honorários do(s) Especialista(s);

d) Custas finais ou de procedimento;

e) Taxa extraordinária (despesas extraordinárias).

 

Art. 115 – As custas iniciais é o valor cobrado para suprir despesas iniciais com a instauração do procedimento, e pelos serviços de administração institucional do procedimento de resolução de conflitos em todas as suas fases, independentemente do resultado, por ser um serviço de meio e não de fim, devendo ser integralmente paga pela parte requerente.

 

§1º – Ao realizar o protocolo do procedimento adequado de solução de conflito a parte requerente dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para efetivar o pagamento das custas iniciais, sob pena de invalidação da guia de pagamento.

§2º – Independentemente do fato de o requerente pagar as custas iniciais, tal despesa poderá ser rateada pelas partes, consoante disposição no Termo de Compromisso de Mediação ou Arbitragem, bem como poderá as custas finais serem custeadas pelas partes ou pela vencida, a critério livre das partes.

 

Art. 116 – Os honorários do(s) Especialista(s) são os valores a ser repassados ao(s) Especialista(s) que, livremente escolhido(s) pelas partes ou por ela aceito e indicado pelo Conselho Consultivo e Técnico da Câmara, nos termos do art. 53 deste Regimento, atuará(ão) no procedimento específico.

 

§1º – Os valores referentes aos honorários do(s) Especialista(s) devem ser quitados pela parte requerente, ou consoante disposto no Termo de Compromisso, em até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização do Termo de Compromisso pelas partes, sob pena de suspensão.

§2º – Os honorários do Especialista deve ser pago mediante boleto bancário, ou depositados em conta corrente da ACORDIA.

§3º – Salvo disposição expressa em contrário no Termo de Compromisso, os honorários são de responsabilidade do Requerente.

§4º – Os honorários serão repassados diretamente ao(s) Especialista(s) em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do procedimento, sendo a ACORDIA mera intermediária nesse recebimento.

 

Art. 117 – A taxa extraordinária somente será devida em razão de despesa Extraordinária havida no Procedimento, e constitui:

 

I) Os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Especialista, desde que previamente aceito pelas partes e imprescindível ao procedimento;

II) Os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pela parte ou pelo Especialista, desde que previamente aceito pelas partes;

III) As decisões cautelares proferidas pelos árbitros;

IV) As suportadas pelas testemunhas, na medida em que sejam aprovadas pelo(s) Árbitro(s) e requeridas pelas partes;

V) Dentre outras.

 

Parágrafo Único – As partes devem quitar integralmente as Despesas Extraordinárias em até 48 (quarenta e oito horas) após o deferimento de sua realização, sob pena de não ser realizada.

 

Art. 118 – O não recolhimento das custas iniciais, custas finais ou de procedimento, honorários do Especialista ou despesas extraordinárias, no prazo estipulado neste Regimento, implicará na suspensão do procedimento.

 

Art. 119 – As custas finais ou de procedimento é o valor pago à ACORDIA pelos serviços de administração institucional do procedimento em todas as suas fases, independentemente do número de sessões realizadas e do resultado.

 

Art. 120 – Se o recolhimento das custas e honorários não for cumprido pela parte responsável dentro do prazo determinado, a Secretaria Executiva da ACORDIA informará tal fato à outra parte a fim de que possa quitar os débitos devidos, não prejudicando desta maneira o andamento do procedimento.

 

Art. 121 – As taxas extraordinárias dos procedimentos devem ser integralmente pagas pela parte que a requerer, em até 48 (quarenta e oito) horas após seu deferimento, sob pena de não realização, e as despesas comuns serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em contrário no Termo de Compromisso.

 

Art. 122 – No encerramento do procedimento a Secretaria Executiva da ACORDIA efetuará a prestação de contas das despesas havidas. Havendo saldo remanescente a parte responsável deve quitar o valor em até 24 (vinte e quatro) horas. Havendo saldo positivo, deve a Secretaria da ACORDIA reembolsar imediatamente o valor pago a maior.

 

Art. 123 – O(s) árbitro fixará(ão) as despesas adicionais da arbitragem na sentença final. As custas poderão incluir:

 

I) Honorários/hora adicionais, decisões cautelares e despesas dos árbitros, indicados de forma individualizada;

II) Custas com a assistência ao procedimento arbitral, incluindo peritos, tradutores e intérpretes;

III) Custas relacionadas com a solicitação de medidas emergenciais;

IV) Despesas com viagens e outros gastos realizados, desde que previamente aprovado pelas partes e mediante recibo;

V) Despesas realizadas com a defesa da parte a quem a sentença beneficiou, na hipótese de que tais despesas tenham sido previamente acordadas no Termo de Compromisso ou reclamadas durante o procedimento e somente até o montante que o(s) árbitro(s) determine como razoável;

VI) Despesas da ACORDIA com a administração e coordenação dos procedimentos e outros gastos com serviços prestados para o bom andamento do procedimento, não previstas no âmbito das custas iniciais e finais.

 

Art. 124 – A responsabilidade pelo pagamento das custas finais do procedimento e os honorários dos Especialistas serão fixados no Termo de Compromisso, em conformidade com o que estabelece o Regulamento de Custas e Honorários vigente à época da formalização.

 

Art. 125 – O Requerente deve efetivar o pagamento das custas inicias em até 48 (quarenta e oito) horas do requerimento de realização do procedimento, ou seja, da efetivação do protocolo.

 

Art. 126 – Constando no objeto do procedimento pedidos cumulados do Requerente e do Requerido será atribuído ao valor da causa à soma destes valores, para o fim de cálculo das custas iniciais, custas finais e honorários do(s) Especialista(s).

 

SEÇÃO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 127 – As partes que convencionarem os procedimentos para serem administrados pela a ACORDIA deverão:

 

I) observar o Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética da Câmara;

II) proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do procedimento;

III) expor os fatos conforme a verdade;

IV) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamentos e veracidade;

V) não produzir provas nem praticar atos inúteis, desnecessários ou protelatórios à declaração ou defesa do direito.

 

Parágrafo único – Nos procedimentos arbitrais, as partes podem acordar no Termo de Compromisso, que o(s) árbitro(s) poderá(ão) impor à parte que violar o disposto neste artigo multa em montante a ser fixado, de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, a qual será revertida em benefício da parte prejudicada ou de alguma instituição carente

 

Art. 128 – Quaisquer omissões deste Regimento ou dúvidas sobre a sua interpretação serão dirimidas pelo Conselho Consultivo da ACORDIA ou à Presidência.

 

Parágrafo único – Para as arbitragens em andamento, caberá(ão) ao(s) árbitro(s) eleito(s) esclarecer as dúvidas ou suprir eventuais omissões.

 

Art. 129 – A ACORDIA, seus prepostos e representantes legais, bem como seus parceiros, colaboradores e funcionários, não serão responsáveis perante a qualquer pessoa ou entidade por ato ou omissão relacionado aos procedimentos adequados de resolução de conflitos realizado por Especialista pertencente ou não ao Quadro da Instituição, uma vez que os especialistas são profissionais autônomos, independentes e soberanos nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 9.307/96, portanto, integralmente responsáveis pelos seus atos e deliberações.

 

Art. 130 – Os Regulamentos de Arbitragem, Arbitragem Expedita e Conciliação e Mediação, bem como os Regulamentos de Custas e Honorários dos Especialistas da ACORDIA, expedidos pelo Presidente, irão dispor sobre as normas aplicáveis aos referidos procedimentos, os custos e demais questões pertinentes, e são parte integrante do presente Regimento.

 

Art. 131 – É competência exclusiva e privativa da Presidência da ACORDIA deliberar a respeito das custas e honorários da Câmara.

 

Art. 132 – A Presidência da ACORDIA poderá, sempre que se fizer necessário, alterar as disposições deste Regimento, sendo válido aquele que estiver comprovadamente vigente à época da assinatura do Termo de Compromisso pelas partes.

 

Art. 133 – O presente Regimento recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Arbitragem nº 9.307/96 e suas eventuais alterações, com os acréscimos estabelecidos neste Regimento, Regulamentos e Código de Ética da ACORDIA, sendo de conhecimento e aceitação plena e antecedente das partes.

 

Art. 134 – Este Regimento passa a ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2014.

 

ACORDIA – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

MELANIE DE CARVALHO TONSIC – FUNDADORA E PRESIDENTE.

 

A ACORDIA adota as seguintes definições: GLOSSÁRIO:

 

• Arbitragem: é uma forma extrajudicial e adequada de solução de conflitos, referentes a direitos patrimoniais disponíveis, na qual as partes elegem um terceiro(s) imparcial e independente – o árbitro(s), para dirimir a controvérsia;

 

• Árbitro: pessoa(s) física(s) capaz livremente escolhida(s) pelas partes para conduzir o procedimento de arbitragem e decidir, em caráter definitivo, o conflito apresentado.

 

• Mediador/Conciliador: pessoa(s) física(s) livremente escolhida(s) pelas partes para conduzir o procedimento e facilitar a comunicação entre as partes, possibilitando novas alternativas de acordo que possibilita a satisfação mútua.

 

• ACORDIA: Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem livremente eleita pelas partes para a organização e administração dos procedimentos adequados de solução de conflitos, conforme seu Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética, os quais as partes declaram previamente conhecer e aceitar.

 

• Convenção Arbitral: cláusula compromissória arbitral ou compromisso arbitral.

 

• Cláusula Compromissória Arbitral: cláusula validamente firmada pelas partes, na qual estas convencionam submeter à arbitragem conflitos que venham a surgir.

 

• Cláusula Compromissória escalonada ou MedArb: cláusula validamente firmada pelas partes, na qual estas convencionem submeter à mediação e/ou arbitragem os conflitos decorrentes daquele contrato ou com ele relacionados.

 

• Termo de Compromisso Arbitral: contrato, pacto pelo qual as partes acordam livremente submeter um conflito já existente à administração pela ACORDIA pelo procedimento de arbitragem.

 

• Termo de Compromisso de Instauração de Procedimento: ajuste pelo qual as partes acordam livremente submeter um conflito existente à administração da ACORDIA por meio do procedimento de mediação ou arbitragem.

 

• Notificação, Comunicação ou Cientificação: meio pelo qual a ACORDIA intima e comunica as partes sobre os atos dos procedimentos de mediação e arbitragem;

 

• Partes: requerente(s) e requerido(s), ou demandante(s) e demandado(s), ou reclamante(s) e reclamado(s).

 

• Procurador: pessoa com poderes para recebimento de comunicações e notificações em nome da parte;

 

• Requerimento de Instauração de Mediação ou Arbitragem: pedido da parte interessada em instauração do procedimento de mediação ou arbitragem;

 

• Tribunal Arbitral: quando 03 (três) ou mais árbitros, sempre em número ímpar, a livre escolha das partes, são indicados para conduzirem o procedimento arbitral;

 

• Procedimento Arbitral: todos os atos praticados durante o processo de arbitragem. O processo de arbitragem possui características próprias, onde há a autonomia das partes e o poder diretivo do procedimento pelo(s) árbitro(s), sendo dotado de maior flexibilidade, rapidez, sigilo, especialidade e eficiência.

 

• Procedimento de Mediação: todos os atos praticados durante a mediação havida entre as partes, podendo haver tantas audiências quantas forem necessárias para o término do procedimento, podendo ser suspenso em qualquer momento, dependo da vontade das partes.

 

• Sentença Arbitral: decisão final e escrita do(s) árbitro(s) sobre o litígio, podendo ser firmada por Árbitro único ou por Tribunal Arbitral, dependendo da vontade das partes.

 

• Conselho Consultivo e Técnico: conselho da ACORDIA cuja composição e atribuições estão definidas no Regimento Interno da ACORDIA.

 

• Conselho de Ética e Disciplina: órgão responsável para averiguar a excelência na prestação de serviços por parte dos especialistas e colaboradores da Câmara.

• Quadro de Especialistas da ACORDIA: conjunto de árbitros, mediadores, conciliadores, peritos e negociadores credenciados pela ACORDIA e à disposição das partes para que, de comum acordo, façam livremente a indicação para conduzir o procedimento de mediação ou arbitragem ou expressamente aceitem a indicação da Câmara.

 

• Secretaria Executiva Geral: órgão de administração da ACORDIA responsável pelo gerenciamento das rotinas administrativas e financeiras relacionadas aos procedimentos de arbitragens e mediações, na forma do Regimento Interno.

 

• Regimento Interno: norma interna da ACORDIA que dispõe sobre a sua composição e funcionamento e dá outras providências.

 

• Regulamentos da ACORDIA: normas internas que disciplinam sobre os procedimentos de mediação, conciliação, negociação e arbitragem que forem submetidos à ACORDIA, bem como sobre as custas e honorários dos especialistas.